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materia nº 16/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaRequer o envio de empenho liquidado e pago de obras e de serviços, custeados com recursos do FUNDEB, nos meses de novembro e dezembro de 2021. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27156*/2022
REQUERIMENTO N.º _______/_______
Assunto: Solicita envio de documentação
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução
n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, o seguinte:
I - Enviar empenho liquidado e pago de obras e de serviços, custeados com recursos
do FUNDEB;
II - Enviar empenhos liquidados e pagos nos meses de novembro e dezembro de
2021.
J U S T I F I C A T I V A
Exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre
os atos do Executivo.
Câmara Municipal de Alfenas, em 28 de janeiro de 2022.
Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)
Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2201281227078AA13
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