materia nº 18/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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REQUERIMENTO N.º _______/_______
Assunto: Solicita informações
Senhores vereadores (as),
Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução
n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, o seguinte: que o setor de compras da Secretaria Municipal
de Saúde, apresente dentro do prazo regimental, o balancete contábil de prestação
de contas sobre as aquisições de medicamentos ( CEMED, RENAME, REMUME e
Produtos médicos hospitalares) realizadas para Central de Distribuição de
Medicamentos (CDM) da Prefeitura de Alfenas, especificamente no período que
compreende entre os anos de 2017 à 2020 para a averiguação, ato fiscalizador e
funcional desta Casa de Leis. 
Deixo votos de estima e apreço.
J U S T I F I C A T I V A
Esta solicitação de informações se faz necessária para que se cumpra a função
fiscalizadora dos gastos públicos do Poder Executivo, portanto, se trata de um
procedimento funcional padrão e normal das atribuições da vereança nesta Casa
Legislativa. 
Câmara Municipal de Alfenas, em 10 de fevereiro de 2022.
Jaime Daniel dos Santos
(Jaime Daniel)
Documento assinado digitalmente por Jaime Daniel dos Santos (603.***.***-04)
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