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materia nº 19/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaSolicitar ao Executivo Municipal cópia da documentação e informações atinentes ao Projeto de Lei nº 1/2022, que “autoriza parceria para viabilizar a Política Pública de Chácaras Agrourbanas com subsídios sociais e dá outras providências”. Justificativa: Fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF, para análise do Projeto de Lei nº 1/2022 e posterior emissão do respectivo parecer.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27289*/2022
REQUERIMENTO N.º _______, em 11 de fevereiro de 2022.
Assunto: Solicita informações e envio de
documentação
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução
n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, o seguinte:
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de 14 de
dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o
Plenário, solicitar ao Executivo Municipal cópia da documentação e informações às indagações
abaixo transcritas atinentes ao Projeto de Lei nº 1/2022, que “autoriza parceria para viabilizar a
Política Pública de Chácaras Agrourbanas com subsídios sociais e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal, apresentado no dia 17.1.2022, em tramitação ordinária:
I – Contrato Social da empresa Agrícola Toco Eireli, prevista no art. 1º do citada
proposição;
II – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da mencionada empresa;
III – Certidões Negativas de débitos federais, estaduais e municipais da citada
empresa; 
IV – encaminhar a esta Casa o Anexo mencionado no art. 2º do Projeto de Lei nº
1/2022, além do demonstrativo das possíveis alterações urbanísticas, caso sejam necessárias,
com a finalidade de garantir a segurança alimentar, moradia e integração social com a natureza,
nos termos do art. 2º do Projeto de Lei nº 1/2022.
 
V – Qual será o valor da parcela de pagamento desses imóveis?
 VI – Quais serão os custos da infraestrutura e outros necessários para a implantação
do Programa Chácaras Agrourbanas – PCD?
 VII – Quais serão os benefícios que o Município terá em relação à parceria com a
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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empresa Agrícola Toco Eireli para a implantação do PCD?
VIII – Nessa parceria, como será realizado o chamamento público ou edital para
que os municípios possam se cadastrar?
IX – O art. 7º do Projeto de Lei nº 1/2022 preceitua o seguinte:
“Art. 7º Os custos de transferência, desmembramentos, cartoriais e
outros da mesma natureza, incluindo correrão por conta do Poder
Executivo”. (Diante disso, gentileza especificar o que será incluído no
citado dispositivo).
 
J U S T I F I C A T I V A
As informações ora solicitadas têm como finalidade o exercício da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, além de fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF
para análise do Projeto de Lei nº 1/2022 e posterior emissão do respectivo parecer
Câmara Municipal de Alfenas, em 11 de fevereiro de 2022.
A CCLJRF:
Vagner Tarcísio de Morais
(Guinho)
Presidente
Paulo Agenor Madeira
(Paulinho do Asfalto)
Secretário
Braz Fernando Da Silva
(Braz da Máquina)
Relator
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