| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Solicitar ao Executivo Municipal cópia da documentação e informações atinentes ao Projeto de Lei nº 1/2022, que “autoriza parceria para viabilizar a Política Pública de Chácaras Agrourbanas com subsídios sociais e dá outras providências”. Justificativa: Fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF, para análise do Projeto de Lei nº 1/2022 e posterior emissão do respectivo parecer. |
| native_id | 1583 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27289*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 11 de fevereiro de 2022. Assunto: Solicita informações e envio de documentação Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, solicitar ao Executivo Municipal cópia da documentação e informações às indagações abaixo transcritas atinentes ao Projeto de Lei nº 1/2022, que “autoriza parceria para viabilizar a Política Pública de Chácaras Agrourbanas com subsídios sociais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, apresentado no dia 17.1.2022, em tramitação ordinária: I – Contrato Social da empresa Agrícola Toco Eireli, prevista no art. 1º do citada proposição; II – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da mencionada empresa; III – Certidões Negativas de débitos federais, estaduais e municipais da citada empresa; IV – encaminhar a esta Casa o Anexo mencionado no art. 2º do Projeto de Lei nº 1/2022, além do demonstrativo das possíveis alterações urbanísticas, caso sejam necessárias, com a finalidade de garantir a segurança alimentar, moradia e integração social com a natureza, nos termos do art. 2º do Projeto de Lei nº 1/2022. V – Qual será o valor da parcela de pagamento desses imóveis? VI – Quais serão os custos da infraestrutura e outros necessários para a implantação do Programa Chácaras Agrourbanas – PCD? VII – Quais serão os benefícios que o Município terá em relação à parceria com a Documento assinado digitalmente por 3 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22021110420812D11 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27289*/2022 empresa Agrícola Toco Eireli para a implantação do PCD? VIII – Nessa parceria, como será realizado o chamamento público ou edital para que os municípios possam se cadastrar? IX – O art. 7º do Projeto de Lei nº 1/2022 preceitua o seguinte: “Art. 7º Os custos de transferência, desmembramentos, cartoriais e outros da mesma natureza, incluindo correrão por conta do Poder Executivo”. (Diante disso, gentileza especificar o que será incluído no citado dispositivo). J U S T I F I C A T I V A As informações ora solicitadas têm como finalidade o exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, além de fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF para análise do Projeto de Lei nº 1/2022 e posterior emissão do respectivo parecer Câmara Municipal de Alfenas, em 11 de fevereiro de 2022. A CCLJRF: Vagner Tarcísio de Morais (Guinho) Presidente Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) Secretário Braz Fernando Da Silva (Braz da Máquina) Relator Documento assinado digitalmente por 3 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22021110420812D11 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)