| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Requer informação sobre as providências que já foram tomadas para viabilizar o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que trata a Lei nº 11.738/2008. Justificativa: Garantir que não haverá omissão por parte da atual da gestão, para assegurar o pagamento do Piso, até mesmo onde não houver recursos suficientes. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27443*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 09 de março de 2022. Assunto: Piso Salarial Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:Requerimento Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal A vereadora abaixo assinado , dirigi - se muito respeitosamente a Vossa Exma para apresentar a presente proposta de REQUERIMENTO e, que seja encaminhado para o Exmo Sr. Prefeito Municipal, por meio do qual requeremos a seguinte informação: 1)Considerando que a União pode enviar recursos para complementar o pagamento, quais as providências já foram tomadas para viabilizar o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que trata a Lei nº 11.738/ 2008 ? J U S T I F I C A T I V A Em síntese, se o município não dispuser de recursos suficientes para arcar com os pagamentos, a lei federal determina que a união deverá complementar, desde que o município realize alguns procedimentos. De acordo com a lei federal 11.738/2008, em seu Art 1º,§1º, o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo 40(quarenta) horas semanais. Ainda, define que, por profissionais do magistério público da educação básica, entende-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico á docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220309105339DB141 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27443*/2022 unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.A respeito da carga horária, os vencimentos iniciais referente às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.Importante ponderar que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.Sobre a hipótese de algum município não ter recursos suficientes, a lei já traz a solução: “Art 4º A união deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tem disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. §1º o ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custo comprovando a necessidade de complementação de que trata o caput deste artigo. §2ºA União será responsável por cooperar tecnicamente com ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.” Como visto, existe um caminho para segurar o pagamento do Piso até mesmo onde não houver recursos suficientes.Vale acrescentar o que dispõe o Decreto- LEI nº 201/1967, em seu ART 4º “Art 4º são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (...)VII Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitirse na sua prática; VIII Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito a administração da prefeitura.,(...) "Cientes de que não haverá omissão por parte atual da gestão despedimos na certeza de que providências serão tomadas. Câmara Municipal de Alfenas, em 09 de março de 2022. Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220309105339DB141 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27443*/2022 Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá) Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220309105339DB141