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materia nº 25/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaEncaminhar resposta a esta Casa de Leis, com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.712, de 20 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de bem público municipal à Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, para os fins e na forma que menciona, e dá outras providências”. Justificativa: Constatar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 4.712/2017, que autorizou a alienação de bem público, através de doação com encargo, em prol da saúde de nossa população e região.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27461*/2022
REQUERIMENTO N.º _______, em 10 de março de 2022.
Assunto: Solicita Informações e Envio de
Documentação
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que verifique algumas informações junto ao setor responsável, para que,
posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis com relação ao cumprimento da
Lei Municipal nº 4.712, de 20 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a desafetação e autoriza a
alienação de bem público municipal à Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo
Socorro para os fins e na forma que menciona, e dá outras providências” (em anexo), nos
seguintes termos:
I - Foram realizados procedimentos gerais de saúde à população de Alfenas? Nos
moldes do disposto no inciso II, do art. 2º, da referida legislação.
II - Caso a resposta acima seja positiva, esses procedimentos foram efetivados até
o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)? Considerando o prazo de 24
(vinte e quatro) meses, contados do início da vigência da mencionada Lei (20/02/2017).
Obs. Encaminhar a documentação comprobatória.
III - Houve a destinação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área do imóvel
doado para ampliação das instalações destinadas à prestação dos serviços de saúde?
IV - Caso os encargos descritos acima não tenham sido efetivados, da maneira
como dispôs a referida legislação, houve a reversão automática do imóvel então doado? Nos
termos do art. 4º da mencionada Lei.
V - Tecer maiores comentários que entender pertinente, quanto à execução integral
de todos os dispositivos da Lei Municipal nº 4.712/2017.
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora própria do Poder
Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva constatar o efetivo
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Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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cumprimento da Lei Municipal nº 4.712/2017, que autorizou a alienação de bem público, através
de doação com encargo, em prol da saúde de nossa população e região. 
Isto posto, para transferência do imóvel doado, restou estipulado à donatária a
obrigação de realizar procedimentos gerais de saúde à população de Alfenas, exclusivamente
aos munícipes com domicílio na cidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do
início da vigência da Lei, conforme demandas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde
de Alfenas, até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), bem como com o
encargo de destinar no mínimo 80% (oitenta por cento) da área do imóvel doado para ampliação
das instalações destinadas à prestação dos serviços de saúde à população de Alfenas e região.
Por conseguinte, considerando a necessidade de cumprimento dos encargos
descritos acima, tem-se o presente Requerimento, objetivando maiores informações, haja vista
que, no caso de descumprimento dos referidos dispositivos pela donatária, tem-se como
providência fundamental, a reversão do imóvel, de forma automática, ao patrimônio público do
Município de Alfenas. 
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e apreço.
Sala das Sessões, em 10/03/2022.
Domingos dos Reis Monteiro
(Dominguinhos Eletrecista)
Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
Teresa Suelene de Paula
(Teresa Ambulatorio Cruz Preta)
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