| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Encaminhar resposta a esta Casa de Leis, com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.712, de 20 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de bem público municipal à Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, para os fins e na forma que menciona, e dá outras providências”. Justificativa: Constatar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 4.712/2017, que autorizou a alienação de bem público, através de doação com encargo, em prol da saúde de nossa população e região. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27461*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 10 de março de 2022. Assunto: Solicita Informações e Envio de Documentação Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Que verifique algumas informações junto ao setor responsável, para que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.712, de 20 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de bem público municipal à Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro para os fins e na forma que menciona, e dá outras providências” (em anexo), nos seguintes termos: I - Foram realizados procedimentos gerais de saúde à população de Alfenas? Nos moldes do disposto no inciso II, do art. 2º, da referida legislação. II - Caso a resposta acima seja positiva, esses procedimentos foram efetivados até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)? Considerando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do início da vigência da mencionada Lei (20/02/2017). Obs. Encaminhar a documentação comprobatória. III - Houve a destinação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área do imóvel doado para ampliação das instalações destinadas à prestação dos serviços de saúde? IV - Caso os encargos descritos acima não tenham sido efetivados, da maneira como dispôs a referida legislação, houve a reversão automática do imóvel então doado? Nos termos do art. 4º da mencionada Lei. V - Tecer maiores comentários que entender pertinente, quanto à execução integral de todos os dispositivos da Lei Municipal nº 4.712/2017. J U S T I F I C A T I V A A presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva constatar o efetivo Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22031014373826A32 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27461*/2022 cumprimento da Lei Municipal nº 4.712/2017, que autorizou a alienação de bem público, através de doação com encargo, em prol da saúde de nossa população e região. Isto posto, para transferência do imóvel doado, restou estipulado à donatária a obrigação de realizar procedimentos gerais de saúde à população de Alfenas, exclusivamente aos munícipes com domicílio na cidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do início da vigência da Lei, conforme demandas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Alfenas, até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), bem como com o encargo de destinar no mínimo 80% (oitenta por cento) da área do imóvel doado para ampliação das instalações destinadas à prestação dos serviços de saúde à população de Alfenas e região. Por conseguinte, considerando a necessidade de cumprimento dos encargos descritos acima, tem-se o presente Requerimento, objetivando maiores informações, haja vista que, no caso de descumprimento dos referidos dispositivos pela donatária, tem-se como providência fundamental, a reversão do imóvel, de forma automática, ao patrimônio público do Município de Alfenas. Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e apreço. Sala das Sessões, em 10/03/2022. Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos Eletrecista) Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá) Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga) Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22031014373826A32