| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da concessão da Empresa Azul Parking, inscrita no CNPJ 07.036.118/0001-19, com a cópia do contrato firmado e a última alteração contratual, além de documentos de empresas licitantes que concorreram neste edital, dentre outras. Justificativa: Fiscalizar e assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27495*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 11 de março de 2022. Assunto: Informação Azul PARKING Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:que envie a esta Casa Legislativa a documentação abaixo relacionada a respeito da Concessão da Empresa Azul Parking,inscrita no CNPJ 07.036.118/0001-19. 1 – enviar cópia do contrato firmado com a referida empresa; 2 - contrato social primitivo e a ultima alteração contratual; 3 - documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios 4 - documentos de empresas licitantes que concorreram neste edital 5 - é admissível a participação, no mesmo certame licitatório, de empresas integrantes de um grupo econômico ou com sócios em relação de parentesco? J U S T I F I C A T I V A Exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo. A fiscalização é essencial para assegurar a correta execução dos contratos,com respeito ao escasso recurso público. Câmara Municipal de Alfenas, em 11 de março de 2022. Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2203111036017AF41 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27495*/2022 Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá) Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2203111036017AF41