| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Informar a esta Casa de Leis as providências que vêm sendo tomadas pelo Município, para fiscalização e notificação da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilham o uso dos postes da cidade, tais como empresas de telefonia entre outros, quanto a existência de fios soltos pelas ruas. Citar também o setor responsável pela fiscalização, dentre outras informações. Justificativa: Alertar o Poder Público para que tome providências no sentido de cobrar das empresas responsáveis pela energia elétrica do município soluções mais eficientes para os problemas questionados. |
| native_id | 1594 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27617*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 25 de março de 2022. Assunto: Sobre concessionárias de distribuição de energia elétrica Senhor Presidente, Senhores Vereadores, REQUEIRO À MESA, após ouvido o Egrégio Plenário, na forma regimental, digne-se de oficiar ao Exmo. Prefeito para que informe a esta Casa de Leis: 1- Quais as providências vêm sendo tomadas pelo Município para fiscalização e notificação da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilham o uso dos postes da cidade, tais como empresas de telefonia entre outros, quanto a existência de fios soltos pelas ruas? 2- Há algum setor responsável pela fiscalização? A utilização dos postes para instalação de serviços de telefonia e outros serviços que necessitam de fiação por parte de empresas de fornecimento de serviços são tributáveis? 3- Qual a responsabilidade que as empresas de fornecimento de serviços de telefonia e afins tem em relação a colocação, manutenção e retirada da fiação em nosso Município? 4- Quando fios se soltam como vem ocorrendo recorrentemente em nossa cidade, ou quando visualizamos uma grande quantidade de fios inutilizados amarrados aos postes, quem é responsável pela retirada no Município? 5- A companhia de energia elétrica, aqui denominada CEMIG, detentora da infraestrutura de postes, vem sendo cobrada quanto a observância do correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres? 6- A Distribuidora de energia elétrica tem tomado providências em relação ao Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220325075557A3928 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27617*/2022 compartilhamento de postes para que se mantenha regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de irregularidades, bem como denunciando junto ao órgão regulador das ocupantes, em caso de não tomadas as devidas providências? 7-Cabe ressaltar a necessidade de tais informações, tendo em vista que constantemente, a população reclama que, após a manutenção, os fios ficam soltos ou são amarrados em postes e árvores pelas ruas da cidade, causando risco de acidentes para pedestres, ciclistas e motociclistas além da poluição visual causada em nosso Município. J U S T I F I C A T I V A CONSIDERANDO que compete aos membros do Legislativo lutar pelos interesses e necessidades da população, esta proposição, além de ter o objetivo de obter mais informações sobre o assunto, ainda visa lembrar ao Poder Público que providências devem ser tomadas, no sentido de cobrar das empresas responsáveis pela energia elétrica do Município mais eficientes na solução dos problemas questionados, pois mais que uma questão estética, fios soltos oferecem risco aos pedestres, ciclistas e motociclistas, que podem ter ferimentos graves em casos de acidentes. Câmara Municipal de Alfenas, em 25 de março de 2022. Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220325075557A3928