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materia nº 30/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaInformar a esta Casa de Leis as providências que vêm sendo tomadas pelo Município, para fiscalização e notificação da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilham o uso dos postes da cidade, tais como empresas de telefonia entre outros, quanto a existência de fios soltos pelas ruas. Citar também o setor responsável pela fiscalização, dentre outras informações. Justificativa: Alertar o Poder Público para que tome providências no sentido de cobrar das empresas responsáveis pela energia elétrica do município soluções mais eficientes para os problemas questionados.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27617*/2022
REQUERIMENTO N.º _______, em 25 de março de 2022.
Assunto: Sobre concessionárias de
distribuição de energia elétrica
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO À MESA, após ouvido o Egrégio Plenário, na forma
regimental, digne-se de oficiar ao Exmo. Prefeito para que informe a esta Casa de
Leis:
1- Quais as providências vêm sendo tomadas pelo Município para fiscalização e
notificação da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e
demais empresas que compartilham o uso dos postes da cidade, tais como
empresas de telefonia entre outros, quanto a existência de fios soltos pelas ruas?
2- Há algum setor responsável pela fiscalização?
A utilização dos postes para instalação de serviços de telefonia e outros serviços
que necessitam de fiação por parte de empresas de fornecimento de serviços são
tributáveis?
3- Qual a responsabilidade que as empresas de fornecimento de serviços de
telefonia e afins tem em relação a colocação, manutenção e retirada da fiação em
nosso Município?
4- Quando fios se soltam como vem ocorrendo recorrentemente em nossa cidade,
ou quando visualizamos uma grande quantidade de fios inutilizados amarrados aos
postes, quem é responsável pela retirada no Município?
5- A companhia de energia elétrica, aqui denominada CEMIG, detentora da
infraestrutura de postes, vem sendo cobrada quanto a observância do correto uso do
espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de
todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando
rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em observância aos
afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores
energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação
pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários,
notadamente os pedestres?
6- A Distribuidora de energia elétrica tem tomado providências em relação ao
Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220325075557A3928
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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compartilhamento de postes para que se mantenha regular às normas técnicas, para
isso notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de
irregularidades, bem como denunciando junto ao órgão regulador das ocupantes, em
caso de não tomadas as devidas providências?
7-Cabe ressaltar a necessidade de tais informações, tendo em vista que
constantemente, a população reclama que, após a manutenção, os fios ficam soltos
ou são amarrados em postes e árvores pelas ruas da cidade, causando risco de
acidentes para pedestres, ciclistas e motociclistas além da poluição visual causada
em nosso Município.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO que compete aos membros do Legislativo lutar pelos interesses
e necessidades da população, esta proposição, além de ter o objetivo de obter mais
informações sobre o assunto, ainda visa lembrar ao Poder Público que providências devem ser
tomadas, no sentido de cobrar das empresas responsáveis pela energia elétrica do
Município mais eficientes na solução dos problemas questionados, pois mais que uma questão
estética, fios soltos oferecem risco aos pedestres, ciclistas e motociclistas, que podem ter
ferimentos graves em casos de acidentes.
Câmara Municipal de Alfenas, em 25 de março de 2022.
Teresa Suelene de Paula
(Teresa Ambulatorio Cruz Preta)
Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87)
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