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materia nº 38/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaFornecer a lista atualizada nominal dos empresários contemplados por doações / concessões de terrenos mediante contrapartidas, com os dados completos das empresas beneficiadas, tais como: nome, CNPJ, endereço da empresa e do proprietário e contato telefônico. Fornecer também a lista atualizada das empresas que concluíram as contrapartidas, prestando contas detalhadas de como se deu o pagamento da obrigação assumida. Justificativa: Fiscalizar e acompanhar de perto todas as contrapartidas estabelecidas na legislação de doação, em prol do desenvolvimento de nosso município, em atenção ao fiel cumprimento da Lei.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27901*/2022
REQUERIMENTO N.º _______, em 29 de abril de 2022.
Assunto: Requerer informações sobre o
cumprimento das contrapartidas
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
REQUEIRO À MESA, com fundamento no Regimento Interno desta Casa
e ouvido o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações: 
 1. Fornecer a lista atualizada nominal dos empresários contemplados por
doações/concessões de terrenos mediante contrapartidas, bem como fornecer
dados completos das empresas beneficiadas, tais como nome, CNPJ, endereço da
empresa e do proprietário e contato telefônico. Além de tais dados, informar ainda
qual o andamento do cumprimento das contrapartidas assumidas por cada um deles,
ou seja, o que já foi cumprido, o que ainda deverá ser cumprido e qual o prazo para
o cumprimento da obrigação;
 2. Fornecer lista atualizada das empresas que concluíram as
contrapartidas, bem como prestar contas detalhadas de como se deu o pagamento
da obrigação assumida;
J U S T I F I C A T I V A
Enquanto membro do Poder Legislativo, cabe ao Vereador desempenhar funções
típicas como a de legislar e a de exercer o controle externo de todos os atos do
Poder Executivo inerentes a população e ao Município.
 
Além disso, enquanto membro da comissão de Obras, é dever desta Vereadora
acompanhar o andamento das contrapartidas.
Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22042910525059028
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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O artigo 52 da Resolução 04/2016, dispõe sobre a competência da comissão de
obras, in verbis:
“Art. 52. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre matérias
referentes a quaisquer obras, empreendimentos, concessão, permissão e execução
de serviços públicos locais, sobre assuntos ligados às atividades produtivas em
geral, oficiais ou particulares, e sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive
patrimônio histórico, desportivos e relacionados com saúde, saneamento e
assistência e previdência social em geral”.
 
Vale ressaltar que, embora tenha sido criada uma Comissão Especial de
Acompanhamento das execuções de contrapartidas estabelecidas no Município e
esta Vereadora não faça parte da referida comissão, continua sendo seu papel
fiscalizar e acompanhar de perto todas as contrapartidas estabelecidas na legislação
de doação, em prol do desenvolvimento de nosso Município e em atenção ao fiel
cumprimento da Lei.
Câmara Municipal de Alfenas, em 29 de abril de 2022.
Teresa Suelene de Paula
(Teresa Ambulatorio Cruz Preta)
Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22042910525059028

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