| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Fornecer a lista atualizada nominal dos empresários contemplados por doações / concessões de terrenos mediante contrapartidas, com os dados completos das empresas beneficiadas, tais como: nome, CNPJ, endereço da empresa e do proprietário e contato telefônico. Fornecer também a lista atualizada das empresas que concluíram as contrapartidas, prestando contas detalhadas de como se deu o pagamento da obrigação assumida. Justificativa: Fiscalizar e acompanhar de perto todas as contrapartidas estabelecidas na legislação de doação, em prol do desenvolvimento de nosso município, em atenção ao fiel cumprimento da Lei. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27901*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 29 de abril de 2022. Assunto: Requerer informações sobre o cumprimento das contrapartidas Senhor Presidente, Senhores Vereadores, REQUEIRO À MESA, com fundamento no Regimento Interno desta Casa e ouvido o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Fornecer a lista atualizada nominal dos empresários contemplados por doações/concessões de terrenos mediante contrapartidas, bem como fornecer dados completos das empresas beneficiadas, tais como nome, CNPJ, endereço da empresa e do proprietário e contato telefônico. Além de tais dados, informar ainda qual o andamento do cumprimento das contrapartidas assumidas por cada um deles, ou seja, o que já foi cumprido, o que ainda deverá ser cumprido e qual o prazo para o cumprimento da obrigação; 2. Fornecer lista atualizada das empresas que concluíram as contrapartidas, bem como prestar contas detalhadas de como se deu o pagamento da obrigação assumida; J U S T I F I C A T I V A Enquanto membro do Poder Legislativo, cabe ao Vereador desempenhar funções típicas como a de legislar e a de exercer o controle externo de todos os atos do Poder Executivo inerentes a população e ao Município. Além disso, enquanto membro da comissão de Obras, é dever desta Vereadora acompanhar o andamento das contrapartidas. Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22042910525059028 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27901*/2022 O artigo 52 da Resolução 04/2016, dispõe sobre a competência da comissão de obras, in verbis: “Art. 52. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos, concessão, permissão e execução de serviços públicos locais, sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares, e sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com saúde, saneamento e assistência e previdência social em geral”. Vale ressaltar que, embora tenha sido criada uma Comissão Especial de Acompanhamento das execuções de contrapartidas estabelecidas no Município e esta Vereadora não faça parte da referida comissão, continua sendo seu papel fiscalizar e acompanhar de perto todas as contrapartidas estabelecidas na legislação de doação, em prol do desenvolvimento de nosso Município e em atenção ao fiel cumprimento da Lei. Câmara Municipal de Alfenas, em 29 de abril de 2022. Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22042910525059028