br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

materia nº 42/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaFornecer a esta Casa de Leis, o estudo técnico de engenharia de tráfego que originou a colocação de cada uma das inúmeras lombadas e redutores de velocidades instalados em Alfenas, em todo o ano de 2021 e 2022, demonstrando índice significativo ou risco potencial de acidentes, cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local. Justificativa: Questionamentos da população alfenense sobre a instalação de inúmeras lombadas, que ocorreram principalmente no último mês, visto que não é raro encontramos quebra-molas sem a devida pintura ou sinalização, excedendo os limites de altura e largura, mal instalados, desacompanhados da devida sinalização viária como placas de Velocidade Máxima Permitida, placa com o sinal de advertência “Saliência ou Lombada”, antes e junto à ondulação, ou ainda, sem prévio estudo técnico que lhe justifiquem a necessidade.
native_id1606

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28071*/2022
REQUERIMENTO N.º _______, em 20 de maio de 2022.
Assunto: Requer estudo técnico de
engenharia de tráfego, sobre lombadas
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 REQUEIRO À MESA, com fundamento no Regimento Interno desta Casa
e ouvido o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para
que forneça a esta Casa de Leis, o seguinte:
- o estudo técnico de engenharia de tráfego que originou a colocação de
cada uma das inúmeras lombadas e redutores de velocidades instalados em Alfenas
em todo o ano de 2021 e 2022,;
 - que demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo
fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras
alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes.
 - em caso de inexistência do estudo técnico específico de cada uma das
lombadas instaladas, seja determinada a sua imediata retirada, diante da proibição
legal para sua instalação.
J U S T I F I C A T I V A
 A solicitação se faz necessária porque, enquanto membro do Poder
Legislativo, cabe a esta Vereadora desempenhar funções típicas como a de legislar
e a de exercer o controle externo de todos os atos do Poder Executivo inerentes a
população e ao Município.
 Além disso, esta Vereadora vem recebendo vários questionamentos da
população Alfenense sobre a instalação de inúmeras lombadas que ocorreram,
principalmente no último mês, porquanto é amplamente noticiado a proibição
estabelecida por Lei.
 As lombadas, ondulações transversais, ou, como são conhecidas, quebra￾molas, são proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), desde sua
entrada em vigor, no ano de 1998, sendo sua instalação permitida apenas por
Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220520084409B9E28
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28071*/2022
exceção, conforme dispõe o parágrafo único do seu artigo 94, nestes termos:
 “Art. 94 […] Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações
transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos
especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios
estabelecidos pelo CONTRAN.”.
 Por sua vez, a resolução n. 600, de 24 de maio de 2016 estabelece:
 “Art. 1º A ondulação transversal pode ser utilizada onde se necessite
reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo
técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de
acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e
onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes.
 § 1º O estudo técnico a que se refere o caput deve contemplar, no
mínimo, as variáveis do modelo constante do ANEXO I desta Resolução”.
 Mesmo com a criação da resolução, muitas lombadas seguiram sendo
implantadas, ignorando o caráter de excepcionalidade e descumprindo com os
requisitos técnicos previstos na legislação pertinente, em especial, a Resolução n.°
600/2016 do CONTRAN, afinal, não é raro encontramos quebra-molas sem a devida
pintura ou sinalização, excedendo os limites de altura e largura, mal instalados,
desacompanhada da devida sinalização viária como placas de Velocidade Máxima
Permitida, placa com o sinal de advertência “Saliência ou Lombada”, antes e junto à
ondulação, ou ainda, sem prévio estudo técnico que lhe justifiquem a necessidade.
 Assim, diante da proibição da colocação das lombadas determinada por
Lei e diante das exceções que a Lei estabelece, deverá ser demonstrada a
adequação de todas as lombadas instaladas neste ano de 2021 e 2022 e as demais
instaladas em anos anteriores em Alfenas, sob pena de serem retiradas caso seja
constatada a sua inadequação legal.
 Há casos em que são indiscutíveis os benefícios trazidos pelos “quebra￾molas”, para a diminuição da acidentalidade nos locais onde são instalados,
contudo, também não se pode negar que sua implementação deva ocorrer dentro
dos parâmetros legais, com um estudo técnico de implementação, e respeitando os
limites previstos e a sinalização pertinente, a fim de evitar justamente o efeito
contrário, qual seja, o aumento dos números de acidentes.
Câmara Municipal de Alfenas, em 20 de maio de 2022.
Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220520084409B9E28
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28071*/2022
Teresa Suelene de Paula
(Teresa Ambulatorio Cruz Preta)
Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220520084409B9E28

open original →