| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Fornecer a esta Casa de Leis, o estudo técnico de engenharia de tráfego que originou a colocação de cada uma das inúmeras lombadas e redutores de velocidades instalados em Alfenas, em todo o ano de 2021 e 2022, demonstrando índice significativo ou risco potencial de acidentes, cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local. Justificativa: Questionamentos da população alfenense sobre a instalação de inúmeras lombadas, que ocorreram principalmente no último mês, visto que não é raro encontramos quebra-molas sem a devida pintura ou sinalização, excedendo os limites de altura e largura, mal instalados, desacompanhados da devida sinalização viária como placas de Velocidade Máxima Permitida, placa com o sinal de advertência “Saliência ou Lombada”, antes e junto à ondulação, ou ainda, sem prévio estudo técnico que lhe justifiquem a necessidade. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28071*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 20 de maio de 2022. Assunto: Requer estudo técnico de engenharia de tráfego, sobre lombadas Senhor Presidente, Senhores Vereadores, REQUEIRO À MESA, com fundamento no Regimento Interno desta Casa e ouvido o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que forneça a esta Casa de Leis, o seguinte: - o estudo técnico de engenharia de tráfego que originou a colocação de cada uma das inúmeras lombadas e redutores de velocidades instalados em Alfenas em todo o ano de 2021 e 2022,; - que demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes. - em caso de inexistência do estudo técnico específico de cada uma das lombadas instaladas, seja determinada a sua imediata retirada, diante da proibição legal para sua instalação. J U S T I F I C A T I V A A solicitação se faz necessária porque, enquanto membro do Poder Legislativo, cabe a esta Vereadora desempenhar funções típicas como a de legislar e a de exercer o controle externo de todos os atos do Poder Executivo inerentes a população e ao Município. Além disso, esta Vereadora vem recebendo vários questionamentos da população Alfenense sobre a instalação de inúmeras lombadas que ocorreram, principalmente no último mês, porquanto é amplamente noticiado a proibição estabelecida por Lei. As lombadas, ondulações transversais, ou, como são conhecidas, quebramolas, são proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), desde sua entrada em vigor, no ano de 1998, sendo sua instalação permitida apenas por Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220520084409B9E28 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28071*/2022 exceção, conforme dispõe o parágrafo único do seu artigo 94, nestes termos: “Art. 94 […] Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.”. Por sua vez, a resolução n. 600, de 24 de maio de 2016 estabelece: “Art. 1º A ondulação transversal pode ser utilizada onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes. § 1º O estudo técnico a que se refere o caput deve contemplar, no mínimo, as variáveis do modelo constante do ANEXO I desta Resolução”. Mesmo com a criação da resolução, muitas lombadas seguiram sendo implantadas, ignorando o caráter de excepcionalidade e descumprindo com os requisitos técnicos previstos na legislação pertinente, em especial, a Resolução n.° 600/2016 do CONTRAN, afinal, não é raro encontramos quebra-molas sem a devida pintura ou sinalização, excedendo os limites de altura e largura, mal instalados, desacompanhada da devida sinalização viária como placas de Velocidade Máxima Permitida, placa com o sinal de advertência “Saliência ou Lombada”, antes e junto à ondulação, ou ainda, sem prévio estudo técnico que lhe justifiquem a necessidade. Assim, diante da proibição da colocação das lombadas determinada por Lei e diante das exceções que a Lei estabelece, deverá ser demonstrada a adequação de todas as lombadas instaladas neste ano de 2021 e 2022 e as demais instaladas em anos anteriores em Alfenas, sob pena de serem retiradas caso seja constatada a sua inadequação legal. Há casos em que são indiscutíveis os benefícios trazidos pelos “quebramolas”, para a diminuição da acidentalidade nos locais onde são instalados, contudo, também não se pode negar que sua implementação deva ocorrer dentro dos parâmetros legais, com um estudo técnico de implementação, e respeitando os limites previstos e a sinalização pertinente, a fim de evitar justamente o efeito contrário, qual seja, o aumento dos números de acidentes. Câmara Municipal de Alfenas, em 20 de maio de 2022. Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220520084409B9E28 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28071*/2022 Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220520084409B9E28