| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Encaminhar resposta a esta Casa de Leis com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.698, de 19 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas no Município de Alfenas e dá outras providências”. Justificativa: Incentivar o uso da bicicleta como forma de melhorar a mobilidade urbana, com iniciativas do poder público, com a criação de ciclovias ou ciclofaixas, e também do setor privado, através da construção de bicicletários e/ou instalação de paraciclos. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28123*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 27 de maio de 2022. Assunto: Cumprimento da Lei Municipal nº 4.698/2016. Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as) Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que verifique algumas informações junto ao setor responsável, para que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.698, de 19 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas no Município de Alfenas e dá outras providências” (em anexo), nos seguintes termos: I - O Poder Executivo Municipal já estabeleceu quais os locais de instalação do paraciclo? II - Já houve a instalação dos estacionamentos para bicicletas? Nos termos do que dispõe a referida lei. Caso a resposta seja positiva, em quais locais? III - Fora efetivada alguma parceria público-privada para cumprimento da mencionada lei? IV - Qual setor e/ou secretaria municipal ficou responsável pelo cumprimento da descrita lei? V - Houve posterior regulamentação via Decreto? J U S T I F I C A T I V A Inicialmente, frisa-se que incentivar o uso da bicicleta como forma de melhorar a mobilidade urbana requer uma série de ações para proporcionar segurança e conforto aos ciclistas. Sendo que, tais iniciativas podem partir do poder público, com a criação de ciclovias ou ciclofaixas, e também do setor privado, através da construção de bicicletários e/ou instalação de paraciclos, que devem fazer parte de um sistema. Documento assinado digitalmente por Luciano Guilherme Felipe Lee (087.***.***-44) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22052711150108118 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28123*/2022 Isto posto, percebe-se que em nosso município o Poder Executivo já dispôs sobre a criação dos devidos estacionamentos para bicicletas, em 19 de dezembro de 2016, através da sanção da Lei Municipal nº 4.698/2016. Razão pela qual, faz-se imprescindível que possamos verificar se a referida legislação já encontra-se em fase de execução, para que, caso ainda não esteja, as devidas providências possam ser adotas a fim de podermos cumprir uma lei tão importante, que não merece ficar só na teoria. Câmara Municipal de Alfenas, em 27 de maio de 2022. Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) Documento assinado digitalmente por Luciano Guilherme Felipe Lee (087.***.***-44) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22052711150108118