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materia nº 46/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaFornecer a esta Casa de Leis informações sobre os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos na nossa cidade, desde o ano de 2017, pela ONG ASSOLAR - Associação pela Solidariedade ao Recuperando, com o número de pessoas atendidas pela ONG em nosso município desde o ano de 2017, como é composta a sua estrutura administrativa, dentre outras. Justificativa: A gestão de uma ONG, ou de qualquer outra associação sem fins lucrativos, tem o dever de demonstrar, justificar e tornar público não apenas o resultado da administração dos seus recursos financeiros, mas também o impacto social provocado pelas ações desenvolvidas pela organização.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28162*/2022
REQUERIMENTO N.º _______, em 02 de junho de 2022.
Assunto: Informações sobre a ONG
ASSOLAR - ASSOCIAÇÃO PELA
SOLIDARIEDADE AO RECUPERANDO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n°
04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que forneça a esta
Casa de Leis, as seguintes informações:
 1- Quais os trabalhos que vem sendo desenvolvidos na nossa cidade desde o ano de
2017, pela ONG ASSOLAR - ASSOCIAÇÃO PELA SOLIDARIEDADE AO RECUPERANDO,
localizada na Rua Tiradentes, 872, Centro, em Alfenas-MG, CEP 37130-163?
 2- Quantas pessoas já foram atendidas pela ONG em nosso Município desde o ano
de 2017? Como é feito esse atendimento? Quais as atividades desenvolvidas com os atendidos?
 3- Como é composta a estrutura administrativa da ONG e quantas pessoas trabalham
de forma direta e indireta na ASSOLAR?
 4- Estão sendo fornecidos balancetes anuais para prestação de contas das receitas e
despesas da ONG, tendo em vista se tratar de uma organização que recebe subvenções
concedidas pelo Poder Público Municipal?
 5- Há algum projeto de concessão de nova subvenção pelo Município de Alfenas a
ONG, além daquela concedida no ano de 2017?
J U S T I F I C A T I V A
 As informações acima requeridas se fazem necessárias porque, enquanto membro do
Poder Legislativo, cabe a esta Vereadora desempenhar funções típicas como a de legislar e a de
exercer o controle externo de todos os atos do Poder Executivo inerentes a população e ao
Município.
 A concessão de subvenção pelo Município de Alfenas à ONG ASSOLAR, no valor de
R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), aprovada pela Lei Municipal n. 4756, em outubro de
2017, vem provocando constantes questionamentos da população a esta Vereadora, quanto
aos trabalhos realizados pela referida ONG.
 Além disso, a gestão de uma ONG ou de qualquer outra associação sem fins lucrativos
Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220602123101FCD28
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28162*/2022
tem o dever de demonstrar, justificar e tornar público não apenas o resultado da administração
dos seus recursos financeiros, mas também o impacto social provocado pelas ações
desenvolvidas pela organização.
Câmara Municipal de Alfenas, em 02 de junho de 2022.
Teresa Suelene de Paula
(Teresa Ambulatorio Cruz Preta)
Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220602123101FCD28

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