| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Fornecer a esta Casa de Leis informações sobre os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos na nossa cidade, desde o ano de 2017, pela ONG ASSOLAR - Associação pela Solidariedade ao Recuperando, com o número de pessoas atendidas pela ONG em nosso município desde o ano de 2017, como é composta a sua estrutura administrativa, dentre outras. Justificativa: A gestão de uma ONG, ou de qualquer outra associação sem fins lucrativos, tem o dever de demonstrar, justificar e tornar público não apenas o resultado da administração dos seus recursos financeiros, mas também o impacto social provocado pelas ações desenvolvidas pela organização. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28162*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 02 de junho de 2022. Assunto: Informações sobre a ONG ASSOLAR - ASSOCIAÇÃO PELA SOLIDARIEDADE AO RECUPERANDO Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que forneça a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1- Quais os trabalhos que vem sendo desenvolvidos na nossa cidade desde o ano de 2017, pela ONG ASSOLAR - ASSOCIAÇÃO PELA SOLIDARIEDADE AO RECUPERANDO, localizada na Rua Tiradentes, 872, Centro, em Alfenas-MG, CEP 37130-163? 2- Quantas pessoas já foram atendidas pela ONG em nosso Município desde o ano de 2017? Como é feito esse atendimento? Quais as atividades desenvolvidas com os atendidos? 3- Como é composta a estrutura administrativa da ONG e quantas pessoas trabalham de forma direta e indireta na ASSOLAR? 4- Estão sendo fornecidos balancetes anuais para prestação de contas das receitas e despesas da ONG, tendo em vista se tratar de uma organização que recebe subvenções concedidas pelo Poder Público Municipal? 5- Há algum projeto de concessão de nova subvenção pelo Município de Alfenas a ONG, além daquela concedida no ano de 2017? J U S T I F I C A T I V A As informações acima requeridas se fazem necessárias porque, enquanto membro do Poder Legislativo, cabe a esta Vereadora desempenhar funções típicas como a de legislar e a de exercer o controle externo de todos os atos do Poder Executivo inerentes a população e ao Município. A concessão de subvenção pelo Município de Alfenas à ONG ASSOLAR, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), aprovada pela Lei Municipal n. 4756, em outubro de 2017, vem provocando constantes questionamentos da população a esta Vereadora, quanto aos trabalhos realizados pela referida ONG. Além disso, a gestão de uma ONG ou de qualquer outra associação sem fins lucrativos Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220602123101FCD28 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28162*/2022 tem o dever de demonstrar, justificar e tornar público não apenas o resultado da administração dos seus recursos financeiros, mas também o impacto social provocado pelas ações desenvolvidas pela organização. Câmara Municipal de Alfenas, em 02 de junho de 2022. Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220602123101FCD28