| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Reiterar o Requerimento 30/2022, solicitando ao Poder Executivo que forneça a esta Casa de Leis as informações solicitadas, tendo em vista que a resposta enviada em 19 de abril de 2022 não atende as 7 (sete) questões formuladas, quanto ao grande número de fiação solta nos postes de nossa cidade. Justificativa: Tais informações são extremamente necessárias, tendo em vista as constantes reclamações de moradores de todas as partes da cidade, quanto aos fios soltos ou amarrados nos postes e árvores das vias públicas de Alfenas, que além de promover a poluição visual, ainda causam risco de acidentes para pedestres, ciclistas e motociclistas do município. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28223*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 09 de junho de 2022. Assunto: Reitera o requerimento 30/2022 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, REQUEIRO À MESA, com fundamento no Regimento Interno desta Casa e ouvido o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que forneça a esta Casa de Leis, as informações solicitadas no Requerimento 30/2022, tendo em vista que a resposta enviada em 19 de abril de 2022, não atende as 7 (sete) questões formuladas, quanto ao grande número de fiação solta nos postes. As questão contidas no referido requerimento foram as seguintes: 1- Quais as providências vêm sendo tomadas pelo Município para fiscalização e notificação da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilham o uso dos postes da cidade, tais como empresas de telefonia entre outros, quanto a existência de fios soltos pelas ruas? 2 - Há algum setor responsável pela fiscalização? 3 - A utilização dos postes para instalação de serviços de telefonia e outros serviços que necessitam de fiação por parte de empresas de fornecimento de serviços são tributáveis? 4 - Qual a responsabilidade que as empresas de fornecimento de serviços de telefonia e afins tem em relação a colocação, manutenção e retirada da fiação em nosso Município? 5 - Quando fios se soltam como vem ocorrendo recorrentemente em nossa cidade, ou quando visualizamos uma grande quantidade de fios inutilizados amarrados aos postes, quem é responsável pela retirada no Município? 6 - A companhia de energia elétrica, aqui denominada CEMIG, detentora da infraestrutura de postes, vem sendo cobrada quanto a observância do correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres? 7- A Distribuidora de energia elétrica tem tomado providências em relação ao compartilhamento de postes a fim de se mantenha regular às normas técnicas, notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de irregularidades, bem como denunciando junto ao órgão regulador das ocupantes, em caso de não tomadas as devidas providências? Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22060913234476C45 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28223*/2022 J U S T I F I C A T I V A A intuito deste proposição é o de reiterar Requerimento 30/22, uma vez que após sua apresentação em plenário o Executivo limitou-se a responder, apenas, que estava fazendo um levantamento acerca das empresas que utilizam os postes de nossa cidade e que, posteriormente, seria emitido orientação sobre o uso responsável dos postes bem como notificação para recolhimento dos fios. Ocorre que até a presente data não foram apresentados os levantamentos realizados, muito menos, os comprovantes de notificação encaminhados aos responsáveis para solução do problema. Verificada a falta de respostas às várias indagadas contidas no requerimento referido, esta Vereadora insiste no direito à obtenção respostas à todas perguntas formuladas , requerendo a apresentação de respostas objetivas sobre cada uma delas, para assim, dar prosseguimento aos trabalhos por ela desenvolvidos, relacionados aos problemas levantados. Além disso, cabe ressaltar que tais informações são extremamente necessárias, tendo em vista as constantes reclamações de moradores de todas as partes da cidade, quanto aos fios soltos ou amarrados nos postes e árvores das vias públicas de Alfenas, que além de promover a poluição visual, ainda causa risco de acidentes para pedestres, ciclistas e motociclistas do Município. Câmara Municipal de Alfenas, em 09 de junho de 2022. Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22060913234476C45