| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Encaminhar informações a esta Casa de Leis, com relação a quantos e quem foram os beneficiados pelo Programa Juros Zero, o qual estabeleceu medidas para concessão de valores aos comerciantes de Alfenas / MG, através da aprovação da Lei Municipal nº 4.997/2021. Justificativa: Comprovar o cumprimento da mencionada lei, com a execução do programa e com a consequente informação de quantos e de quem foram os beneficiados. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28241*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 10 de junho de 2022. Assunto: Solicita informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.997/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que verifique algumas informações junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para que, posteriormente, sejam encaminhadas informações a esta Casa de Leis, com relação a quantos e quem foram os beneficiados pelo Programa Juros Zero, o qual estabeleceu medidas para concessão de valores aos comerciantes de Alfenas/MG, através da aprovação da Lei Municipal nº 4.997/2021. J U S T I F I C A T I V A Acontece que, a referida legislação fora sancionada em 22 de abril de 2021, com o intuito de executar o Programa Juros Zero, cujo objetivo foi o de auxiliar os comerciantes locais que sofreram inúmeros prejuízos em virtude da pandemia. Isto posto, faz-se necessária a comprovação do cumprimento da mencionada Lei com a execução do programa e com a consequente informação de quantos e de quem foram os beneficiados. Por conseguinte, a presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva constatar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 4.997/2021. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço. Sala das Sessões, em 10/06/2022. Documento assinado digitalmente por Evanilson Pereira de Andrade (685.***.***-68) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22061009505919932 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28241*/2022 Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) Documento assinado digitalmente por Evanilson Pereira de Andrade (685.***.***-68) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22061009505919932