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materia nº 52/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaEncaminhar informações a esta Casa de Leis, com relação a quantos e quem foram os beneficiados pelo Programa Juros Zero, o qual estabeleceu medidas para concessão de valores aos comerciantes de Alfenas / MG, através da aprovação da Lei Municipal nº 4.997/2021. Justificativa: Comprovar o cumprimento da mencionada lei, com a execução do programa e com a consequente informação de quantos e de quem foram os beneficiados.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28241*/2022
REQUERIMENTO N.º _______, em 10 de junho de 2022.
Assunto: Solicita informações sobre o
cumprimento da Lei Municipal nº
4.997/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
que verifique algumas informações junto a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, para que, posteriormente, sejam encaminhadas informações a esta Casa de Leis,
com relação a quantos e quem foram os beneficiados pelo Programa Juros Zero, o qual
estabeleceu medidas para concessão de valores aos comerciantes de Alfenas/MG, através da
aprovação da Lei Municipal nº 4.997/2021.
J U S T I F I C A T I V A
Acontece que, a referida legislação fora sancionada em 22 de abril de 2021, com o
intuito de executar o Programa Juros Zero, cujo objetivo foi o de auxiliar os comerciantes locais
que sofreram inúmeros prejuízos em virtude da pandemia.
Isto posto, faz-se necessária a comprovação do cumprimento da mencionada Lei
com a execução do programa e com a consequente informação de quantos e de quem foram os
beneficiados. 
Por conseguinte, a presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora
própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva
constatar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 4.997/2021.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço.
Sala das Sessões, em 10/06/2022.
Documento assinado digitalmente por Evanilson Pereira de Andrade (685.***.***-68)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22061009505919932
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28241*/2022
Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho)
Documento assinado digitalmente por Evanilson Pereira de Andrade (685.***.***-68)
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