| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Enviar à esta Casa Legislativa informações relativas à Casa do Idoso, com o cronograma da obra, quantos idosos a Casa pretende abrigar, quantas pessoas trabalharão nesta Instituição. Prestar informações também, sobre o Conselho do Idoso, se já foi formado, com os seus membros e cargos, sua sede e seu Regimento Interno. Além disso, informar de onde virão as receitas do Fundo Municipal do Idoso – FMI, dentre outras. Justificativa: Conhecer mais sobre a matéria, para melhor informar à população interessada no assunto, haja vista as constantes indagações da população quanto à Casa, o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28247*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 10 de junho de 2022. Assunto: Solicita informações Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que Vossa Excelência solicite ao Excelentíssimo Sr. Prefeito o envio à esta Casa Legislativa das seguintes informações, relativas à Casa do Idoso, ao Conselho e ao Fundo Municipal do Idoso de Alfenas: 1- Já foi dado início à construção da Casa do Idoso? Se sim, enviar o cronograma da obra; 2- Se não, explicar por qual motivo a obra ainda não foi iniciada, uma vez que já existe recurso destinado para esse fim? 3- Quantos idosos a Casa e pretende abrigar? 4- Quantas pessoas trabalharão nesta Instituição e quantos deveram ter formação acadêmica? Quais as especialidades requisitas? 5- Existe parceria entre o Município e o governo federal, estadual, iniciativa privada ou universidades, com o intuito de prover esta Casa? Quais são? 6- O Conselho do Idoso já foi formado? Se sim, quantos membros possui, quais seus nomes e cargos? 7- Existe a formação de Diretoria e quais seus membros? 8- Onde é ou será a sede do Conselho? Documento assinado digitalmente por Luciano Guilherme Felipe Lee (087.***.***-44) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220610105310B6312 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28247*/2022 9- O Conselho possui Regimento Interno? 10- O Conselho vem recebendo serviços de assessoria técnica externa? 11- De onde virão as receitas do Fundo Municipal do Idoso – FMI? 12- O Conselho já possui CNPJ? 13- Informar o número da bancária para qual será transferida a dotação orçamentária prevista para o FMI? 14- Qual o valor desta dotação? 15- Enviar a esta Casa Legislativa os relatórios de gastos e receitas do FMI. J U S T I F I C A T I V A Diante das constantes indagações da população quanto a Casa, o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso, o objetivo desta proposição é conhecer mais sobre a matéria para melhor informar à população interessada no assunto, bem como colaborar para que a Administração Pública seja a mais transparente possível e que não pairem dúvidas sobre ela. Câmara Municipal de Alfenas, em 10 de junho de 2022. Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) Documento assinado digitalmente por Luciano Guilherme Felipe Lee (087.***.***-44) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220610105310B6312