| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Encaminhar respostas, com relação ao CONSEPA, diante de determinadas situações que chegaram a conhecimento desta Casa Legislativa, informando se a Prefeitura repassa algum recurso para custear os salários dos servidores da Delegacia, com o valor e a destinação desse recurso, dentre outras. Enviar também cópia de todas as prestações de contas do CONSEPA, dos últimos 5 (cinco) anos. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora própria do Poder Legislativo, ao controle dos atos do Poder Executivo, bem como à toda população, que merece uma administração transparente. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28296*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 20 de junho de 2022. Assunto: Respostas sobre o CONSEPA. Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o § 3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Que verifique algumas informações junto ao Setor competente, para que, posteriormente, sejam encaminhadas respostas, com relação ao CONSEPA, diante de determinadas situações que chegaram a conhecimento desta Casa Legislativa, através das seguintes perguntas: 1 - A Prefeitura repassa recurso em que montante para que sejam custeados os salários dos servidos da Delegacia? Existe valor para taxa de administração do convênio? Qual valor e destinação desse recurso? 2 - Existe alteração no Estatuto para criação de cargo ou contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços ao CONSEPA? Qual valor de gasto? Será realizada licitação para encontrar o melhor escritório de advogados em Alfenas? 3 - Enviar cópia de todas as prestações de contas do CONSEPA, dos últimos 5 (cinco) anos. 4 - Dentre as alterações do Estatuto a sede do CONSEPA estaria sendo mudada para o local onde se encontra estabelecido um escritório particular de advocacia? Não existiria uma sala na Secretaria de Segurança para o CONSEPA ocupar? J U S T I F I C A T I V A Inicialmente, frisa-se que o CONSEPA é uma entidade sem fins lucrativos que, por receber recurso público, possui as mesmas regras da Administração Pública, dentre elas quanto às licitações e o respeito aos princípios constitucionais. Isto posto, faz-se imprescindível que essas informações acima solicitadas possam ser prestadas aos Edis deste Poder, em virtude da função fiscalizadora própria do Poder Documento assinado digitalmente por Vagner Tarcísio de Morais (461.***.***-68) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22062015223361232 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28296*/2022 Legislativo ao controle dos atos do Poder Executivo, bem como à toda população, que merece uma administração transparente. Por conseguinte, requer seja deliberado o presente Requerimento para discussão e votação na Pauta da 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada na data de hoje (20/06), considerando que trata-se de uma matéria que já foi muito discutida durante as reuniões anteriores, dessa forma, faz-se imprescindível que as respostas sejam devidamente encaminhadas o mais breve possível. Câmara Municipal de Alfenas, em 20 de junho de 2022. Vagner Tarcísio de Morais (Guinho) Documento assinado digitalmente por Vagner Tarcísio de Morais (461.***.***-68) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22062015223361232