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materia nº 55/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaEncaminhar respostas, com relação ao CONSEPA, diante de determinadas situações que chegaram a conhecimento desta Casa Legislativa, informando se a Prefeitura repassa algum recurso para custear os salários dos servidores da Delegacia, com o valor e a destinação desse recurso, dentre outras. Enviar também cópia de todas as prestações de contas do CONSEPA, dos últimos 5 (cinco) anos. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora própria do Poder Legislativo, ao controle dos atos do Poder Executivo, bem como à toda população, que merece uma administração transparente.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28296*/2022
REQUERIMENTO N.º _______, em 20 de junho de 2022.
Assunto: Respostas sobre o CONSEPA.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n°
04/2016, especialmente o que preconiza o § 3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o seguinte: 
Que verifique algumas informações junto ao Setor competente, para que,
posteriormente, sejam encaminhadas respostas, com relação ao CONSEPA,
diante de determinadas situações que chegaram a conhecimento desta Casa
Legislativa, através das seguintes perguntas:
1 - A Prefeitura repassa recurso em que montante para que sejam custeados os
salários dos servidos da Delegacia? Existe valor para taxa de administração do convênio? Qual
valor e destinação desse recurso?
2 - Existe alteração no Estatuto para criação de cargo ou contratação de escritório
de advocacia para prestação de serviços ao CONSEPA? Qual valor de gasto? Será
realizada licitação para encontrar o melhor escritório de advogados em Alfenas?
3 - Enviar cópia de todas as prestações de contas do CONSEPA, dos últimos 5
(cinco) anos. 
4 - Dentre as alterações do Estatuto a sede do CONSEPA estaria sendo mudada
para o local onde se encontra estabelecido um escritório particular de advocacia? Não existiria
uma sala na Secretaria de Segurança para o CONSEPA ocupar?
J U S T I F I C A T I V A
Inicialmente, frisa-se que o CONSEPA é uma entidade sem fins lucrativos que, por
receber recurso público, possui as mesmas regras da Administração Pública, dentre elas quanto
às licitações e o respeito aos princípios constitucionais.
Isto posto, faz-se imprescindível que essas informações acima solicitadas possam
ser prestadas aos Edis deste Poder, em virtude da função fiscalizadora própria do Poder
Documento assinado digitalmente por Vagner Tarcísio de Morais (461.***.***-68)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22062015223361232
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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Legislativo ao controle dos atos do Poder Executivo, bem como à toda população, que merece
uma administração transparente.
Por conseguinte, requer seja deliberado o presente Requerimento para
discussão e votação na Pauta da 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada na data de hoje
(20/06), considerando que trata-se de uma matéria que já foi muito discutida durante as reuniões
anteriores, dessa forma, faz-se imprescindível que as respostas sejam devidamente
encaminhadas o mais breve possível.
Câmara Municipal de Alfenas, em 20 de junho de 2022.
Vagner Tarcísio de Morais
(Guinho)
Documento assinado digitalmente por Vagner Tarcísio de Morais (461.***.***-68)
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