| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Reiterar o Requerimento 42/2022, para que o Poder Executivo forneça a esta Casa de Leis as informações solicitadas, tendo em vista que a resposta, enviada em 23 de junho de 2022, não atende às questões formuladas. Justificativa: A resposta não apresentou o estudo técnico, exigido por lei, para implantação de lombadas e nem sequer informa sobre a existência ou não desse estudo. Tais informações são necessárias, tendo em vista que, constantemente, moradores reclamam do excesso de lombadas que foram instaladas, principalmente no ano de 2022. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28423*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 05 de julho de 2022. Assunto: Reitera o Requerimento 42/2022 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que forneça a esta Casa de Leis, as informações solicitadas no Requerimento 42/2022, tendo em vista que a resposta enviada em 23 de junho de 2022, não atende as questões formuladas. J U S T I F I C A T I V A No Requerimento 42/2022 foi requerida a apresentação do estudo técnico de engenharia de tráfego que originou a colocação de cada uma das inúmeras lombadas e redutores de velocidades instalados em Alfenas em todo o ano de 2021 e 2022, que demonstrasse o índice significativo ou risco potencial de acidentes, cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes. No entanto, após a apresentação do Requerimento, o Executivo limitouse a responder: “recebemos diversas solicitações da população e também dos nobres edis, via "indicação", para colocação de redutores de velocidade, visando sempre a segurança dos motoristas e pedestres, com intuito de evitar acidentes nas vias com trafego intenso de veículos. Ocorre que a resposta não atendeu a solicitação formulada para que fosse apresentado o estudo técnico exigido por lei para implantação de lombadas e nem sequer informa sobre a existência ou não desse estudo, razão pela qual, reitera-se a solicitação formulada no Requerimento 42/2022, visando dar prosseguimento nos trabalhos desenvolvidos por esta Vereadora quanto ao problema levantado. Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220705110830EE713 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28423*/2022 Cabe ressaltar a necessidade de tais informações, tendo em vista que, constantemente, moradores reclamam do excesso de lombadas que foram instaladas, principalmente no ano de 2022. Ademais, há casos em que são indiscutíveis os benefícios trazidos pelos “quebra-molas”, para a diminuição da acidentalidade nos locais onde são instalados, contudo, também não se pode negar que sua implementação deva ocorrer dentro dos parâmetros legais, com um estudo técnico de implementação e respeitando os limites previstos e a sinalização pertinente, a fim de evitar justamente o efeito contrário, qual seja, o aumento dos números de acidentes. Câmara Municipal de Alfenas, em 05 de julho de 2022. Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220705110830EE713