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materia nº 63/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaFornecer a esta Casa de Leis informações sobre a emenda parlamentar de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro, recebida pelo município de Alfenas, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), destinada à aquisição de veículo para atender ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas - CONSEPA. Justificativa: Exercer o controle externo de todos os atos do Poder Executivo, inerentes à população e ao Município.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28455*/2022
REQUERIMENTO N.º _______, em 08 de julho de 2022.
Assunto: Informações sobre a emenda
parlamentar de autoria do Deputado Dalmo
Ribeiro, recebida pelo Município de
Alfenas.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução
n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, o seguinte:
que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que
forneça a esta Casa de Leis, informações sobre a emenda parlamentar de autoria do
Deputado Dalmo Ribeiro, recebida pelo Município de Alfenas, no valor de R$
49.000,00 (quarenta e nove mil reais) destinada à aquisição de veículo para atender
ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas - CONSEPA.
J U S T I F I C A T I V A
A solicitação se faz necessária porque, enquanto membro do Poder
Legislativo, cabe a esta Vereadora desempenhar funções típicas como a de legislar
e a de exercer o controle externo de todos os atos do Poder Executivo inerentes a
população e ao Município.
Em ofício enviado para esta Vereadora no dia 02 de Agosto de 2021, o
Deputado Dalmo Ribeiro informa que o Município foi contemplado pela Emenda de
sua autoria com a quantia de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) destinados
para aquisição de um veículo para atender ao Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Alfenas - CONSEPA.
 Ocorre que até o momento, esta vereadora não tomou conhecimento se
já houve a aquisição desse veículo, mesmo tendo sido a referida emenda
Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22070810551114445
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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parlamentar proveniente de uma indicação sua, razão pela qual, aguarda os
esclarecimentos pertinentes.
Câmara Municipal de Alfenas, em 08 de julho de 2022.
Teresa Suelene de Paula
(Teresa Ambulatorio Cruz Preta)
Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87)
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