| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Fornecer a esta Casa de Leis informações sobre a emenda parlamentar de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro, recebida pelo município de Alfenas, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), destinada à aquisição de veículo para atender ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas - CONSEPA. Justificativa: Exercer o controle externo de todos os atos do Poder Executivo, inerentes à população e ao Município. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28455*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 08 de julho de 2022. Assunto: Informações sobre a emenda parlamentar de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro, recebida pelo Município de Alfenas. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que forneça a esta Casa de Leis, informações sobre a emenda parlamentar de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro, recebida pelo Município de Alfenas, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) destinada à aquisição de veículo para atender ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas - CONSEPA. J U S T I F I C A T I V A A solicitação se faz necessária porque, enquanto membro do Poder Legislativo, cabe a esta Vereadora desempenhar funções típicas como a de legislar e a de exercer o controle externo de todos os atos do Poder Executivo inerentes a população e ao Município. Em ofício enviado para esta Vereadora no dia 02 de Agosto de 2021, o Deputado Dalmo Ribeiro informa que o Município foi contemplado pela Emenda de sua autoria com a quantia de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) destinados para aquisição de um veículo para atender ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas - CONSEPA. Ocorre que até o momento, esta vereadora não tomou conhecimento se já houve a aquisição desse veículo, mesmo tendo sido a referida emenda Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22070810551114445 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28455*/2022 parlamentar proveniente de uma indicação sua, razão pela qual, aguarda os esclarecimentos pertinentes. Câmara Municipal de Alfenas, em 08 de julho de 2022. Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22070810551114445