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materia nº 64/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaEncaminhar resposta a esta Casa de Leis, com relação ao recebimento de valores do Governo Federal, com a posterior efetivação do pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias. Justificativa: A PEC 9/2022 previu um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria, onde, esses vencimentos deveriam ser pagos pela União, cujos valores seriam consignados no Orçamento, com dotação própria e específica. Diante do exposto, tem-se a necessidade de cumprimento de todo o descrito, considerando que esses profissionais possuem um papel fundamental para a melhoria da saúde de nossa população.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28456*/2022
REQUERIMENTO N.º _______, em 08 de julho de 2022.
Assunto: Solicita Informações
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que verifique algumas informações junto ao setor competente, para que,
posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis, com relação ao recebimento de
valores do Governo Federal, com a posterior efetivação do pagamento dos vencimentos dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias, nos termos a seguir:
J U S T I F I C A T I V A
Acontece que, após 11 anos de tramitação dentro do Congresso Nacional, a PEC
9/2022, que trata da política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate à endemias, fora
promulgada no dia 05/05/2022 através da Emenda Constitucional nº 120.
Isto posto, o texto da referida PEC previu um piso salarial nacional de dois salários￾mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria e também previu adicional de
insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Sendo que, a mencionada PEC ainda determinou que os Estados, Distrito Federal e Municípios
deveriam estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim
de valorizar o trabalho desses profissionais.
Onde, esses vencimentos dos agentes deveriam ser pagos pela União, cujos
valores para esse pagamento seriam consignados no Orçamento com dotação própria e
específica.
Diante do exposto, faz-se de suma importância o encaminhamento
das informações ora solicitadas, haja vista a extrema necessidade de cumprimento de todo o
descrito, considerando que esses profissionais possuem um papel fundamental para a melhoria
da saúde de nossa população. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço.
Documento assinado digitalmente por Evanilson Pereira de Andrade (685.***.***-68)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220708102307B4F32
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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Sala das Sessões, em 08/07/2022. 
Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho)
Documento assinado digitalmente por Evanilson Pereira de Andrade (685.***.***-68)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220708102307B4F32

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