| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Encaminhar resposta a esta Casa de Leis, com relação ao recebimento de valores do Governo Federal, com a posterior efetivação do pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias. Justificativa: A PEC 9/2022 previu um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria, onde, esses vencimentos deveriam ser pagos pela União, cujos valores seriam consignados no Orçamento, com dotação própria e específica. Diante do exposto, tem-se a necessidade de cumprimento de todo o descrito, considerando que esses profissionais possuem um papel fundamental para a melhoria da saúde de nossa população. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28456*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 08 de julho de 2022. Assunto: Solicita Informações Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Que verifique algumas informações junto ao setor competente, para que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis, com relação ao recebimento de valores do Governo Federal, com a posterior efetivação do pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias, nos termos a seguir: J U S T I F I C A T I V A Acontece que, após 11 anos de tramitação dentro do Congresso Nacional, a PEC 9/2022, que trata da política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate à endemias, fora promulgada no dia 05/05/2022 através da Emenda Constitucional nº 120. Isto posto, o texto da referida PEC previu um piso salarial nacional de dois saláriosmínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria e também previu adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. Sendo que, a mencionada PEC ainda determinou que os Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Onde, esses vencimentos dos agentes deveriam ser pagos pela União, cujos valores para esse pagamento seriam consignados no Orçamento com dotação própria e específica. Diante do exposto, faz-se de suma importância o encaminhamento das informações ora solicitadas, haja vista a extrema necessidade de cumprimento de todo o descrito, considerando que esses profissionais possuem um papel fundamental para a melhoria da saúde de nossa população. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço. Documento assinado digitalmente por Evanilson Pereira de Andrade (685.***.***-68) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220708102307B4F32 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28456*/2022 Sala das Sessões, em 08/07/2022. Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) Documento assinado digitalmente por Evanilson Pereira de Andrade (685.***.***-68) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220708102307B4F32