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materia nº 66/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaInformar o principal motivo da paralisação das obras da perimetral que liga a entrada da cidade, pelo bairro Vista Grande, com o Distrito Industrial, no Jardim São Paulo, e também das obras do asfalto entre Alfenas e Fama. Encaminhar a Ordem de Paralização dos Serviços e a Ordem de Reinício dos Serviços, dentre outras. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora sobre a Administração Pública direta, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28541*/2022
REQUERIMENTO N.º _______, em 09 de agosto de 2022.
Assunto: Obras Paralisadas
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução
n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, o seguinte:
1) Qual o principal motivo de paralisação de obras, da perimetral que liga a entrada
da cidade pelo bairro Vista Grande com Distrito Industrial no Jardim São Paulo?
2) Qual o motivo de paralisação de obras do asfalto entre Alfenas e Fama?
 
3)Encaminhar a ORDEM DE PARALISAÇÃO dos serviços ,deve ser assinada pela
CONTRATANTE, com a devida ciência da CONTRATADA. Nela devem constar os
dados do contrato (número, objeto, data, prazo, etc.), a data de início e o prazo da
paralisação.
 
4)Encaminhar a ORDEM de REINICIO de Serviço(s): documento da Administração
que autoriza o reinício dos serviços. Deve ser assinada pela CONTRATANTE, com a
devida ciência da CONTRATADA. Nela devem constar os dados do contrato
(número, objeto, data, prazo, etc.) e a data de reinício dos serviços.
 
5)Encaminhar manifestação sobre a admissibilidade ou não da solicitação para
paralisação dos serviços quando esta for efetuada pela CONTRATADA;
6) Comunicação da CONTRATADA sobre a paralisação dos serviços nos casos em
que a fiscalização e/ou a Administração entendam ser necessário, apresentando as
devidas justificativas.
J U S T I F I C A T I V A
Integra as atribuições do vereador o exercício da função
Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22080912031212D41
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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fiscalizadora, tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração
Pública direta, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos
Câmara Municipal de Alfenas, em 09 de agosto de 2022.
Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)
Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22080912031212D41

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