| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Informar o principal motivo da paralisação das obras da perimetral que liga a entrada da cidade, pelo bairro Vista Grande, com o Distrito Industrial, no Jardim São Paulo, e também das obras do asfalto entre Alfenas e Fama. Encaminhar a Ordem de Paralização dos Serviços e a Ordem de Reinício dos Serviços, dentre outras. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora sobre a Administração Pública direta, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28541*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 09 de agosto de 2022. Assunto: Obras Paralisadas Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 1) Qual o principal motivo de paralisação de obras, da perimetral que liga a entrada da cidade pelo bairro Vista Grande com Distrito Industrial no Jardim São Paulo? 2) Qual o motivo de paralisação de obras do asfalto entre Alfenas e Fama? 3)Encaminhar a ORDEM DE PARALISAÇÃO dos serviços ,deve ser assinada pela CONTRATANTE, com a devida ciência da CONTRATADA. Nela devem constar os dados do contrato (número, objeto, data, prazo, etc.), a data de início e o prazo da paralisação. 4)Encaminhar a ORDEM de REINICIO de Serviço(s): documento da Administração que autoriza o reinício dos serviços. Deve ser assinada pela CONTRATANTE, com a devida ciência da CONTRATADA. Nela devem constar os dados do contrato (número, objeto, data, prazo, etc.) e a data de reinício dos serviços. 5)Encaminhar manifestação sobre a admissibilidade ou não da solicitação para paralisação dos serviços quando esta for efetuada pela CONTRATADA; 6) Comunicação da CONTRATADA sobre a paralisação dos serviços nos casos em que a fiscalização e/ou a Administração entendam ser necessário, apresentando as devidas justificativas. J U S T I F I C A T I V A Integra as atribuições do vereador o exercício da função Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22080912031212D41 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28541*/2022 fiscalizadora, tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração Pública direta, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos Câmara Municipal de Alfenas, em 09 de agosto de 2022. Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá) Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22080912031212D41