| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Fornecer a esta Casa de Leis informações sobre a criação do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo, previsto no art. 3º do Projeto de Lei 26/2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros de Alfenas. Informar a previsão para que seja criado o Comitê, ou, caso já exista, seus membros e como ocorreu a escolha dos mesmos. Justificativa: Esclarecer indagações visando justificar a regularidade na concessão do subsídio. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28551*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 10 de agosto de 2022. Assunto: Informações sobre a criação do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, REQUEIRO À MESA, com fundamento no Regimento Interno desta Casa e ouvido o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que forneça a esta Casa de Leis, informações sobre a criação do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo, previsto no art. 3º do Projeto de Lei 26/2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros de Alfenas. Até o momento, não houve informações sobre a criação do comitê, razão pela qual, torna-se necessário que as seguintes indagações sejam respondidas: 1 - Foi criado o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo, previsto no art. 3º do Projeto de Lei 26/2022? 2 - Se já houve a criação, quais são os membros do Comitê e como ocorreu a escolha dos mesmos? 3 - Se não houve a criação, qual a previsão para que seja criado o Comitê e quem está realizando a apuração da diferença entre o custo do sistema de transporte coletivo regular de passageiros e a receita advinda das tarifas para justificar a concessão do subsídio? J U S T I F I C A T I V A Em 09 de maio de 2022, o Projeto de Lei nº 26/2022, enviado pelo Executivo Municipal, com solicitação de regime de urgência e dispensa dos interstícios regimentais foi votado e aprovado por todos os Vereadores e Vereadoras de Alfenas, reconhecendo, no âmbito do Município de Alfenas, o direito constitucional da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, e autorizou a concessão de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros do Município de Alfenas. O Projeto de Lei previa em seu art. 3º a criação de um Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo, composto por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, a serem designados pela por um membro da Secretaria de Municipal de Defesa Social, por um representante da Secretaria Municipal de Fazenda e um Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22081014425532228 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28551*/2022 representante da Câmara Municipal de Alfenas. Dentre outras atribuições do comitê, caberia ao mesmo apurar a diferença entre o custo do sistema de transporte coletivo regular de passageiros e a receita advinda das tarifas e demais receitas, com fito de justificar a necessidade de concessão do subsídio em caso de déficit tarifário apurado após a análise dos resultados financeiros mensais apresentados pela concessionária. Dessa forma, torna-se necessária a esclarecimento de tais indagações visando justificar a regularidade na concessão do subsídio. Câmara Municipal de Alfenas, em 10 de agosto de 2022. Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22081014425532228