| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Fornecer a lista atualizada das empresas que concluíram as contrapartidas e prestar contas detalhadas de como se deu o pagamento da obrigação assumida, ou seja, quando, onde e de que forma foram pagas. Detalhar se os pagamentos foram realizados mediante entrega de materiais, informando a destinação, ou se foram realizados por meio de prestação de serviço, informando quais obras foram realizadas. Justificativa: Acompanhar o andamento das contrapartidas, pelo fato desta vereadora ser membro da comissão de Obras. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28550*/2022 REQUERIMENTO N.º _______, em 10 de agosto de 2022. Assunto: Informações das contrapartidas que já foram concluídas. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, REQUEIRO À MESA, com fundamento no Regimento Interno desta Casa e ouvido o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Fornecer lista atualizada das empresas que concluíram as contrapartidas, bem como prestar contas detalhadas de como se deu o pagamento da obrigação assumida, ou seja, quando, onde e de que forma foram pagas as contrapartida. 2. Caso o pagamento tenha sido realizado mediante entrega de materiais, informar para onde foram destinados. 3. Caso o pagamento tenha sido realizado por meio de prestação de serviço, informar quais obras foram realizadas. J U S T I F I C A T I V A Enquanto membro do Poder Legislativo, cabe ao Vereador desempenhar funções típicas como a de legislar e a de exercer o controle externo de todos os atos do Poder Executivo inerentes a população e ao Município. Além disso, enquanto membro da comissão de Obras, é dever desta Vereadora acompanhar o andamento das contrapartidas. O artigo 52 da Resolução 04/2016, dispõe sobre a competência da comissão de obras, in verbis: “Art. 52. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos, concessão, permissão e execução de serviços públicos locais, sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares, e sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com saúde, saneamento e assistência e previdência social em geral”. Câmara Municipal de Alfenas, em 10 de agosto de 2022. Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2208101433252C228 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28550*/2022 Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2208101433252C228