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materia nº 70/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaFornecer a lista atualizada das empresas que concluíram as contrapartidas e prestar contas detalhadas de como se deu o pagamento da obrigação assumida, ou seja, quando, onde e de que forma foram pagas. Detalhar se os pagamentos foram realizados mediante entrega de materiais, informando a destinação, ou se foram realizados por meio de prestação de serviço, informando quais obras foram realizadas. Justificativa: Acompanhar o andamento das contrapartidas, pelo fato desta vereadora ser membro da comissão de Obras.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28550*/2022
REQUERIMENTO N.º _______, em 10 de agosto de 2022.
Assunto: Informações das contrapartidas
que já foram concluídas.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 REQUEIRO À MESA, com fundamento no Regimento Interno desta Casa e ouvido
o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações:
 1. Fornecer lista atualizada das empresas que concluíram as contrapartidas, bem
como prestar contas detalhadas de como se deu o pagamento da obrigação assumida, ou seja,
quando, onde e de que forma foram pagas as contrapartida.
 2. Caso o pagamento tenha sido realizado mediante entrega de materiais, informar
para onde foram destinados.
 3. Caso o pagamento tenha sido realizado por meio de prestação de serviço, informar
quais obras foram realizadas.
J U S T I F I C A T I V A
Enquanto membro do Poder Legislativo, cabe ao Vereador desempenhar funções
típicas como a de legislar e a de exercer o controle externo de todos os atos do Poder Executivo
inerentes a população e ao Município.
 Além disso, enquanto membro da comissão de Obras, é dever desta Vereadora
acompanhar o andamento das contrapartidas.
O artigo 52 da Resolução 04/2016, dispõe sobre a competência da comissão de
obras, in verbis:
 “Art. 52. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre matérias
referentes a quaisquer obras, empreendimentos, concessão, permissão e execução de serviços
públicos locais, sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares,
e sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e
relacionados com saúde, saneamento e assistência e previdência social em geral”.
Câmara Municipal de Alfenas, em 10 de agosto de 2022.
Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28550*/2022
Teresa Suelene de Paula
(Teresa Ambulatorio Cruz Preta)
Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2208101433252C228

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