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materia nº 66/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaRequeiro ao Prefeito, após ouvido o Plenário, que nos responda as indagações quanto às emendas impositivas que foram destinadas por este Vereador, da seguinte forma: I - No que pertine aos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a castração e atendimento aos diversos procedimentos de animais em vulnerabilidade social, especialmente no atendimento e implantação do hospital dos animais, que o Executivo nos envie uma planilha contendo o número de castrações e atendimentos realizados com este recurso. II - Com relação aos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados ao atendimento de crianças e jovens no Centro Municipal do Autismo, favor enviar planilha discriminando e demonstrando onde e como foi implementada esta emenda; e III - Por fim, que nos demonstre quais medicamentos foram adquiridos e quantos cidadãos atendidos com a emenda de R$ 69.397,50 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Justificativa: Destaca-se a necessidade de esclarecimentos pelo Executivo sobre os valores inerentes às emendas de Vereadores, sendo que para o presente caso estou questionando as que já foram realizadas, segundo informações de determinados setores, pois quanto a instalação de vestiário e iluminação de praça ainda estão em andamento. Contudo, peço a compreensão para que possamos dar maior transparência aos gastos com emendas impositivas.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 [GP] Matéria aprovada Plenário | Encaminhada p/ providências — Requerimentos aprovados na Reunião Ordinária da Casa Legislativa no dia 21/11 e encaminhadas ao Poder Executivo para encaminhamento aos setores de competência.
2023-11-21 [AP] Matéria aprovada em Plenário | Enviada à Presidência — Requerimento aprovado em Reunião Ordinária de 21.11.2023.
2023-11-17 [GP] Deferido — Requerimento n. 66 / 2023 deferido pelo Presidente para entrada na pauta da Reunião Ordinária do dia 21/11.
2023-11-17 [SG] Matéria revisada | Encaminhada para despacho — Para Deferimento e inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 21/11/2023, Servidor Responsável - Christine.
2023-11-17 [AP] Matéria encaminhada para revisão — —
2023-11-16 [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura — —
2023-11-14 [P] Matéria protocolada | Encaminhada para elaboração — Requerimento enviado à Assistência de Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T21:02:33.022025-03:00 Aprovada por todos 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 66/2023
Assunto: Solicita Informações 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as), 
Requeiro ao Prefeito, após ouvido o Plenário, que nos responda as indagações 
quanto às emendas impositivas que foram destinadas por este Vereador, da seguinte 
forma: 
I - No que pertine aos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a castração 
e atendimento aos diversos procedimentos de animais em vulnerabilidade social, 
especialmente no atendimento e implantação do hospital dos animais, que o Executivo 
nos envie uma planilha contendo o número de castrações e atendimentos realizados com 
este recurso. 
II - Com relação aos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados ao atendimento 
de crianças e jovens no Centro Municipal do Autismo, favor enviar planilha discriminando 
e demonstrando onde e como foi implementada esta emenda; e 
III - Por fim, que nos demonstre quais medicamentos foram adquiridos e quantos 
cidadãos atendidos com a emenda de R$ 69.397,50 (sessenta e nove mil, trezentos e 
noventa e sete reais e cinquenta centavos).
J U S T I F I C A T I V A:
Destaca-se a necessidade de esclarecimentos pelo Executivo sobre os valores 
inerentes às emendas de Vereadores, sendo que para o presente caso estou 
questionando as que já foram realizadas, segundo informações de determinados 
setores, pois quanto a instalação de vestiário e iluminação de praça ainda estão em 
andamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Contudo, peço a compreensão para que possamos dar maior transparência aos 
gastos com emendas impositivas.
Câmara Municipal de Alfenas, em 14 de novembro de 2023.
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
Vereador

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