| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Informar a este Poder quais foram os procedimentos adotados diante de uma possível alienação da área onde se encontra / encontrava a Secretaria de Obras, inclusive, com o envio de toda a documentação que tratou deste assunto. Informar também quanto à locação de um novo imóvel para sediar a descrita Secretaria e qual valor pago de aluguel, também, com cópia do respectivo procedimento licitatório. Justificativa: Garantir uma política pública transparente junto à população alfenense, considerando que o imóvel da sede anterior possuía uma identidade com o poder público municipal, visto que conhecido desde a época em que era utilizado para o almoxarifado. |
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* * CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N° 71/2022 Assunto: Solicita Informações e Documentação Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que verifique junto ao setor competente e informe a este Poder, o seguinte; quais foram os procedimentos adotados diante de uma possível alienação da área onde se encontra/encontrava a Secretaria de Obras, inclusive, com o envio de toda a documentação que tratou deste assunto, bem como solicito ainda, maiores informações quanto à locação de um novo imóvel para sediar a descrita secretaria e qual valor pago de aluguel, também, com cópia do respectivo procedimento licitatório. JUSTIFICATIVA Acontece que, tem circulado entre a população local, a notícia de que a Secretaria de Obras mudou sua sede para um imóvel locado, bem como que, parte do imóvel da sede anterior havia sido alienado. Isto posto, a presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva garantir uma política pública transparente junto à população Alfenense, considerando que o imóvel da sede anterior possuía uma identidade com o poder público municipal, visto que conhecido desde a época em que era utilizado para o almoxarifado. Razão pela qual, diante da relevância da matéria, solicito a deliberação do presente requerimento para discussão e votação na Reunião Ordinária de hoje (15/08/22). Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço. Sala das Sessões, em 15/08/2022. Jaime Daniel dos Santos PRESIDENTE DO LEGISLATIVO (M \5 0g.a.£. Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - A!fenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br