Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas
(MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 1 de 3
MENSAGEM Nº 064, de 17 de novembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n. 5.223, de 19 de julho de 2023, que
dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo
Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n. 5.223, de 19 de julho
de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de
Alfenas e dá outras providências.
A modificação pretendida envolve, especificamente, a correção da nomenclatura
descrita no artigo 1º e inciso I, alínea “a”, do artigo 3º, do inciso I, do artigo 10º, (nome da
Secretaria) e alteração do artigo 9º da mencionada norma, com o objetivo de alterar a gestão
do Fundo Municipal de Saúde para o próprio conselho visando sua autonomia administrativa.
À vista do exposto, considerando a eleição de nova presidência do referido
Conselho solicitamos ao Plenário a aprovação da tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é,
DISPENSAR OS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, colher os pareceres verbais das
Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na
mesma Reunião Ordinária em que a mesma for apresentada, para que o Poder Executivo
possa sancionar, com a maior brevidade possível, a futura lei, possibilitando, assim, a
regularização do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas
(MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 2 de 3
PROJETO DE LEI Nº , de 17 de novembro de 2023.
Altera a Lei Municipal n. 5.223, de 19 de julho de
2023, que dispõe sobre a criação do Conselho e do
Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal 5.223, de 19 de julho de 2023, que
dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas e dá
outras providências, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas, órgão permanente de
caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos
Direitos Sociais, e que passa a ser regido por esta Lei.” (N.R.)
Art. 2º Fica alterado a alínea ‘a’, inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal 5.223, de 19 de
julho de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
de Alfenas e dá outras providências, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º ....
I – ....
a) Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais; (N.R.)
Art. 3 Fica alterado o caput do artigo 9º, bem como seu §2º, da Lei Municipal 5.223,
de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa de Alfenas e dá outras providências, o qual passará a viger com a seguinte
redação:
“Art. 9º A gestão e controle do FMPIA ficará a cargo da mesa diretora do Conselho Municipal
da Pessoa Idosa – CMPIA, sob orientação da Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e
dos Direitos Sociais” (N.R)
....
“§ 2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa integrará o orçamento da Secretaria
Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais.” (N.R)
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas
(MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 3 de 3
Art. 4º Fica alterado o inciso I, do artigo 10º, da Lei Municipal 5.223, de 19 de julho
de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de
Alfenas e dá outras providências, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 10º ....
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de desenvolvimento social da
pessoa idosa, geridos pela Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos
Sociais.” (N.R)
Art. 5º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal n. 5.223, de 19 de
julho de 2023, não modificadas por esta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal