Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM Nº 066, DE 17 de Novembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover indenização a
terceiro, decorrente de danos a estes causados e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com a finalidade promover indenização a terceiro, decorrente de danos a estes
causados e dá outras providências.
Considerando a Lei Municipal n. 5.122/2021, que consignou a transferência à empresa
Incorporadora de Imóveis Guerra Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.152.640/0001-73, com
sede na Avenida Manoel Alves Taveira, nº 430, Jardim Aeroporto, Alfenas/MG, a área de
2.440,00 m² (dois mil quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado nesta cidade de
Alfenas, à Rua Vitor Ramos Terra, nº 150, Matrícula nº 63.179, avaliada em R$ 317.200,00
(trezentos e dezessete mil e duzentos reais), ficando a permutante obrigada a fornecer
materiais de construção e/ou obras e serviços no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais), como forma de contrapartida ao Poder Executivo Municipal;
Considerando que, aos 29 de setembro de 2022 houve revogação total do avençado
através da publicação da Lei Municipal n. 5.174/2022 e as informações contidas em processo
administrativo permitem concluir que o imóvel pertecente ao Município de Alfenas/MG não
foi efetivamente transferido à empresa supracitada e a obrigação de fazer fora cumprida
parcialmente no montante de R$ 156.395,81 (cento e cinquenta e seis mil reais trezentos e
noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), o que caracteriza a obrigação de indenizar.
Assim, considerando que a referida empresa não deu causa a revogação, a indenização
é medida que se impõe ao presente caso, entendendo-se ser sanável pela Administração
mediante o pagamento por indenização no caso concreto, sob responsabilidade do gestor, com
fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.
Portanto, requer a apreciação do presente projeto e desde já a análise da indenização
no valor de R$ 156.395,81 (cento e cinquenta e seis mil reais trezentos e noventa e cinco reais e
oitenta e um centavos) a ser pago parceladamente em 08 (oito) vezes de R$ 19.549,47 (dezenove
mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), a ser creditado na conta
bancária Sicredi, Agência 0217, Conta Corrente 12832-2, CNPJ n. 27.152.640/0001-73, sendo que
a primeira parcela terá vencimento após a devida publicação de autorização legislativa,
considerando as questões financeiras e orçamentárias do Município.
Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja
recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
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Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares, protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover indenização a terceiro, decorrente de
danos a estes causados e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a indenizar à empresa Incorporadora
de Imóveis Guerra Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.152.640/0001-73, com sede na Avenida
Manoel Alves Taveira, nº 430, Jardim Aeroporto, Alfenas/MG, para fins de
ressarcimento/reparação de danos materiais pelo Município.
Art. 2º O Ressarcimento de que trata o art. 1º desta lei será aplicável aos danos
causados especificamente pela obrigação de fazer cumprida parcialmente no montante de R$
156.395,81 (cento e cinquenta e seis mil reais trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e um
centavos) por força do disposto no inciso III, do artigo 1º da Lei Municipal n. 5.122, de 16 de
dezembro de 2021.
Parágrafo Único. A Indenização de que trata esta Lei será pago parceladamente em
08 (oito) vezes de R$ 19.549,47 (dezenove mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e
sete centavos), a ser creditado na conta bancária Sicredi, Agência 0217, Conta Corrente 12832-
2, CNPJ n. 27.152.640/0001-73, considerando as questões financeiras e orçamentárias do
Município.
Art. 3º A indenização de que trata esta Lei presume a renúncia de eventual Ação
Judicial com o mesmo objeto bem como de quaisquer danos materiais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 17 de novembro de 2023.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Muncipal