| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Moção de Apelo para a redução do preço dos combustíveis, pois o impacto no orçamento das famílias é alto. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27505*/2022 MOÇÃO N.º _______, em 14 de março de 2022. Moção de Apelo MOÇÃO DE APELO A vereadora signatária, requer, nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do STF, ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa, da MOÇÃO de APELO para a redução do preço dos combustíveis, pois o impacto no orçamento das famílias é alto. É sabido que o preço dos combustíveis tem relação direta com a inflação e aumento dos produtos básicos que consumimos, por esta razão é urgente e necessária a discussão sobre o valor dos impostos que pagamos, principalmente, sobre os combustíveis. Justificativa Há muito tempo atrás o Brasil decidiu que a principal matriz de transportes seria movida a petróleo, atendendo ao interesse das indústrias multinacionais. Desde então, toda a economia brasileira ficou atrelada, direta e indiretamente, aos preços controlados por poderosas gigantes do setor. Entretanto, tudo parecia correr bem, pois o gênio do brasileiro foi capaz de construir uma das mais competentes empresas mundiais do setor energético, a Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2203141204119B041 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27505*/2022 Petrobrás, inclusive chegando a marca de nos atender com a auto suficiência em petróleo, ou seja, todo o petróleo que necessitamos nós temos, até mesmo sobrando para exportar. Porém, políticos e tecnocratas iludem o povo brasileiro há mais de duas décadas, disfarçando seus olhos grandes sobre uma das mais lucrativas empresas do mundo com a ideia de ineficiência, prejuízos, indicações políticas, técnicos que não são lá tão técnicos assim e etc., para tentar minar a Petrobrás, barateá-la e venderem a preço de banana, como fizeram com tantos outros patrimônios do povo nas privatizações e concessões dos 30 últimos anos. É importante ressaltar que para consumir o petróleo produzido por aqui é necessário refiná-lo, num processo químico-físico só realizado em grandes plantas industriais chamadas de Refinarias. O Brasil nunca teve a quantidade de refinarias suficiente para atender a nossa demanda por combustíveis. Aliás, recentemente cometeu-se o crime de desativar produção nas nossas refinarias para importar gasolina, pagando-se em moeda estrangeira e encarecendo os custos nas bombas. Fora tudo isso, desde o fim do século passado, no governo de Fernando Henrique Cardoso, houveram tentativas para privatizar essa companhia que já foi orgulho dos brasileiros. Mesmo que hoje ainda ecoem essas vozes privatistas, é sabido que a Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2203141204119B041 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27505*/2022 Petrobrás é muito grande para ser entregue como fizeram, por isso arranjaram outra solução: abrir o capital da empresa. Isso significa que a empresa foi ao mercado de capitais chamar pessoas para serem sócias da Estatal, mas apenas os tubarões é que morderam os melhores pedaços e hoje exigem que a empresa apresente lucros fabulosos para saciar seus apetites, o que ficou claro recentemente quando a Petrobrás bateu recorde de lucratividade e distribuiu lucro aos seus acionistas como nunca havia feito antes. Esse sucesso aparente, entretanto, custou a fome, a vida e a miséria de muitos trabalhadores brasileiros porque são estes que pagam a fatura cara e não lhes sobra nem as migalhas. Desde a dona de casa que foi obrigada a cozinhar na lenha por causa dos preços abusivos do gás de cozinha (GLP) até os desempregados que viram como solução para a sua perda de renda gastar várias horas do seu dia dirigindo com seus veículos para fazer entregas e transportar passageiros. Da noite para o dia, devido ao preço absurdo dos combustíveis na bomba, vários desempregados voltaram a ser desocupados porque não conseguiam mais pagar pelo insumo principal de sua atividade. Atualmente, medidas paliativas vêm sendo adotadas pelo Congresso Nacional e por parte do Governo Federal, mas nenhuma delas vai ser capaz de resolver o problema. Redução Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2203141204119B041 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 4 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27505*/2022 de ICMS, subsídios para determinadas categorias e outras medidas servem só para manter o lucro na mão de poucos e o prejuízo ser solidariamente distribuído entre os 200 milhões de brasileiros restantes. É preciso que a Petrobrás seja retomada ao controle dos brasileiros para servir ao povo, de modo que a nossa auto suficiência em produzir petróleo beneficie as famílias brasileiras; traga a comida mais barata ao prato do nosso povo, não mais quitutes sofisticados aos banquetes dos muito ricos. Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá) Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2203141204119B041