| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Moção de Apoio à Greve da Educação, na luta pelo pagamento do reajuste do Piso Salarial de 2022. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br MOÇÃO N.º 33, em 29 de março de 2022. Moção de apoio — Greve da Educação A Câmara de Vereadores do Município Alfenas, Estado de Minas Gerais, vem a público, APOIAR A GREVE DA EDUCAÇÃO NA LUTA PELO PAGAMENTO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DE 2022. A greve da educação no Estado de Minas Gerais deflagrada no dia 8 de março, permanece vigente. A categoria segue bravamente reivindicando que o governador Romeu Zema (Novo) cumpra a Lei Federal e a Estadual e pague o piso salarial nacional. Atualmente, o piso nacional da categoria é de R$ 3.845,63, porém o vencimento básico de um professor em Minas Gerais é de R$ 2.135,64. Com o crescimento do movimento prevista, o Governo do Estado de Minas Gerais, sem estabelecer nenhum processo de negociação com a categoria, judicializou a greve iniciada no dia 09 de março. Na quinta-feira, dia 10 de março de 2022, o desembargador Raimundo Messias, concedeu uma decisão liminar determinando a suspensão da greve. Primeiramente, cumpre observar que a decisão proferida na ação 1.000.22.07262-5/000 que determinou a suspensão da greve deflagrada pela categoria, ainda é provisória. Nesse sentido, por se tratar de decisão provisória e que pode ser modificada, o mérito definitivo da greve ainda não foi julgado, não havendo o que se falar em ilegalidade do movimento, tanto que o Sind-Ute já recorreu da decisão. Trata-se de uma luta legítima, uma vez que o Sind-UTE/MG, enquanto entidade sindical que representa os profissionais da educação do Estado, procedeu à devida notificação ao Governo do Estado de Minas Gerais, em tempo hábil, portanto, observando-se a antecipação exigida para tal comunicação e cumprindo todos os requisitos legais para a deflagração do movimento grevista. Ocorre que, com o avançar da luta política da categoria e a consequente judicialização do movimento pelo Governo de Estado, o Sind-Ute passou a receber Documento assinado digitalmente por 12 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22032911130368012 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br inúmeras denúncias de violações do direito de greve. Nessa esteira, apesar de ter sua previsão legal assentado em nossa Carta Magna, o direito à greve dos trabalhadores em educação de Minas Gerais está sob constantes ameaças e todo apoio é essencial ao fortalecimento da luta. Desta feita, a Câmara de Vereadores de Alfenas — MG, vem manifestar seu apoio ao movimento grevista da rede estadual de ensino de Minas Gerais na busca legítima pela efetivação de seu direito ao pagamento do piso do magistério em 2022. Braz Fernando Da Silva (Braz da Máquina) Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos Eletrecista) Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá) Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá) Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga) Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) Tani Rose Ribeiro (Tani Rose) Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Vagner Tarcísio de Morais (Guinho) Documento assinado digitalmente por 12 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22032911130368012