materia nº 175/2023

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Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Reitero ao Sr. Prefeito Municipal a Indicação nº 1.121/2021, com fulcro no
artigo 105 da Resolução nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, para
que:
verifique a possibilidade de dispor, no âmbito do Município de Alfenas, sobre o
direito de preferência na matrícula e na transferência de matrícula em creches e escolas
públicas para dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
J U S T I F I C A T I V A:
Acontece que, durante a 12ª Reunião Ordinária realizada no dia 25 de outubro
de 2021, esta Vereadora que subscreve, apresentou a Indicação nº 1.121 (em anexo), objetivando garantir o direito de preferência na matrícula e na transferência de matrícula
em creches e escolas públicas para dependentes de mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, todavia, até a presente data, o projeto não fora encaminhado a esta
Casa para tramitação.
Posto isso, diante do alcance social da medida e considerando a necessidade
de estabelecermos diretrizes municipais para o devido cumprimento da Lei Maria da
Penha, venho reforçar a importância da matéria em tela, através da reiteração da
Indicação nº 1.121/2021, inclusive, para garantir sua eficácia, como forma de
combater as graves violências de gênero sofridas pelas mulheres, com o intuito de
que possamos celebrar a cada ano no dia 08 de março, a luta e as conquistas
obtidas pelos direitos das mulheres.
Sem mais para o momento, desde já agradeço e aguardo providências.
INDICAÇÃO Nº 175/2023
2023224000440175
Câmara Municipal de Alfenas, 9 de março de 2023
Katia Geralda Silva Goyatá
Vereador(a)
(Katia Goyatá)
Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 09/03/2023 10:31:05, Documento Nº 2240 - INDICAÇÃO Nº 175/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2240&