| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Institui o “Programa Cidade Viva” no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1, em 07 de abril de 2022. Institui o “Programa CIDADE VIVA” no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e esta Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte: Art. 1º Fica instituído o “Programa Cidade Viva” no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, com a finalidade de integrar e articular as ações dos catadores de reutilizáveis e recicláveis, voltadas a regulamentação da forma de coleta dos materiais reutilizáveis e recicláveis provenientes desta Casa de Leis. Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, consideram-se catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis as pessoas físicas de baixa renda, que se dedicam às atividades de coleta, triagem, processamento e comercialização de materiais reutilizáveis e recicláveis. Art. 2º O Programa Cidade Viva manterá os objetivos principais do projeto no município, promovendo e integrando as seguintes ações voltadas aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis: I - organização e apoio a redes de comercialização e cadeias produtivas integradas em busca do melhor retorno econômico para os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; e II - fortalecimento da participação do catador de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem. Art. 3º Os catadores serão cadastrados em lista organizada, a ser seguida para fins de gestão e oportunidade de todos os cadastrados, sendo que a cada semana trabalhará 01 (um) catador. §1º O prazo para o cadastro será de 10 (dez) dias úteis, durante a terceira e a quarta semana do mês de abril de cada ano, devendo o catador apresentar seu requerimento, constante no Anexo Único, junto à esta Câmara, com cópia do documento de identificação, comprovante de renda ou declaração de hipossuficiência e comprovante de residência em Alfenas. Documento assinado digitalmente por 2 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22040716253766032 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br §2º Na lista serão seguidos os catadores de acordo com a data e horário de cada protocolo, sendo 01 (um) a cada semana, às sextas-feiras, de forma sucessiva. §3º O catador assinará termo de responsabilidade, constante no Anexo Único, que indicará o seu comprometimento com trabalho e dever de respeito às regras do local. Art. 4º Caso o catador não possa comparecer em sua semana, o mesmo deverá comunicar este Poder, até a quinta-feira antecedente, para que seja realizada a antecipação da lista, com o chamamento do catador em posição posterior. Art. 5º Será designado 01 (um) servidor a cada ano, a critério da Presidência, para recolhimento dos materiais reutilizáveis e recicláveis das lixeiras de reciclagem disponíveis nesta Casa Legislativa. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas, XX de XXXXXX de 2022. Tani Rose Ribeiro (Tani Rose) Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) Documento assinado digitalmente por 2 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22040716253766032 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br JUSTIFICATIVA: Inicialmente, frisa-se que em março de 2021, esta Vereadora que subscreve encaminhou ao Poder Executivo, através da Indicação nº 427/2021, o pedido para que fosse instituído mediante Lei Municipal, o “Programa Cidade Viva” no âmbito do Município de Alfenas/MG, sendo, um Projeto de Reciclagem com a Comunidade de Catadores Individuais, onde, para facilitar o desenvolvimento do referido projeto de lei, fora encaminhada minuta anexa à Indicação. Posto isso, após envio pelo Poder Executivo e regular tramitação, fora sancionada a Lei Municipal nº 5.047, de 20 de setembro de 2021, que “Institui o "Programa CIDADE VIVA", objetivando a Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências”. Destarte, trata-se de um programa de extrema importância para as catadoras / os catadores e para o meio ambiente, sendo que, nesta Casa de Leis, já possuímos as lixeiras de reciclagem, razão pela qual, instituir esse projeto em âmbito Legislativo também será de grande valia. Nesse contexto, o referido projeto visa contribuir para com a construção de uma sociedade mais comprometida com o meio ambiente e com o desenvolvimento social, cultural e econômico das catadoras e dos catadores de materiais recicláveis, logo, é de suma importância que o Poder Legislativo também viabilize a oportunidade de trabalho a todas as catadoras e todos os catadores, por meio do “Programa Cidade Viva”. Destarte, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública, para a preservação do meio ambiente, conforme disposto na Constituição Federal; bem como observa um dos objetivos prioritários elencados em nossa Lei Orgânica Municipal, que é a proteção do meio ambiente e o combate à poluição. Motivo pelo qual, tendo em vista a relevância da medida, requeiro que o presente Projeto de Resolução seja acolhido e posteriormente aprovado, em regular tramitação. Câmara Municipal de Alfenas, em 07 de abril de 2022. Tani Rose Ribeiro (Tani Rose) Documento assinado digitalmente por 2 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22040716253766032 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 4 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) Documento assinado digitalmente por 2 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22040716253766032