| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Altera os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Resolução nº 04, de 14/12/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2, em 18 de abril de 2022. Altera os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Resolução nº 04, de 14/12/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual. O Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Edilidade aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Resolução nº 04, de 14/12/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, os quais passarão a viger com a seguinte redação: “Art. 3º Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal, sem solução de continuidade, compreende um suceder de legislaturas iguais à duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 1º de janeiro do ano subsequente às eleições municipais, e encerrando-se quatro anos depois, a 31 de dezembro. § 1º Cada legislatura se divide em quatro sessões legislativas, correspondendo, cada uma delas, a um ano. § 2º O período de cada sessão legislativa ordinária anual é aquele compreendido de 15 (quinze) de janeiro a 15 de julho, e de 15 (quinze) de agosto a 15 de dezembro. (NR) § 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida a 15 (quinze) de julho, suspendendo-se o recesso parlamentar até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. (NR) § 4º O período de cada sessão legislativa extraordinária é aquele compreendido de 16 (dezesseis) de julho a 14 (quatorze) de agosto, e de 16 (dezesseis) de dezembro a 14 (quatorze) de janeiro. (NR)” Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220418164746F5111 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais disposições da Resolução nº 04, de 2016, e de suas posteriores alterações que não tenham sido modificadas por essa Resolução. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Ilustríssimos Senhores e Nobres Colegas Vereadores, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Resolução com o objetivo alterar os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Resolução nº 04, de 14/12/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual. Caso a presente modificação seja aprovada, o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual passaria a vigorar entre 16 de julho e 14 de agosto de cada ano, ao invés de coincidir integralmente com o mês de julho (1º a 31), como acontece atualmente. O objeto da pretensa alteração é deixar o primeiro período da sessão legislativa anual com exatos 6 (seis) meses de duração, e o segundo com 4 (quatro) meses de duração. À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do presente Projeto de Resolução, renovamos a Vossas Ilustríssimas protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220418164746F5111 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) Tani Rose Ribeiro (Tani Rose) Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220418164746F5111