br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAltera os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Resolução nº 04, de 14/12/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual.
native_id1772

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2, em 18 de abril de 2022.
Altera os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da
Resolução nº 04, de 14/12/2016 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de Alfenas,
para fins de modificar o recesso
parlamentar entre o primeiro e o segundo
período da sessão legislativa anual.
O Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Edilidade aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Resolução nº 04,
de 14/12/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, os quais
passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal, sem
solução de continuidade, compreende um suceder de legislaturas iguais à duração
do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 1º de janeiro do ano subsequente às
eleições municipais, e encerrando-se quatro anos depois, a 31 de dezembro.
§ 1º Cada legislatura se divide em quatro sessões legislativas,
correspondendo, cada uma delas, a um ano.
§ 2º O período de cada sessão legislativa ordinária anual é aquele
compreendido de 15 (quinze) de janeiro a 15 de julho, e de 15 (quinze) de agosto a
15 de dezembro. (NR)
§ 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida a 15 (quinze) de
julho, suspendendo-se o recesso parlamentar até a aprovação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. (NR)
§ 4º O período de cada sessão legislativa extraordinária é aquele
compreendido de 16 (dezesseis) de julho a 14 (quatorze) de agosto, e de 16
(dezesseis) de dezembro a 14 (quatorze) de janeiro. (NR)”
Documento assinado digitalmente por 4 signatários
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220418164746F5111
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais disposições da Resolução nº
04, de 2016, e de suas posteriores alterações que não tenham sido modificadas por
essa Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Ilustríssimos Senhores e Nobres Colegas Vereadores,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo
alfenense o presente Projeto de Resolução com o objetivo alterar os §§ 2º, 3º e 4º
do artigo 3º da Resolução nº 04, de 14/12/2016 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e
o segundo período da sessão legislativa anual.
Caso a presente modificação seja aprovada, o recesso parlamentar entre
o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual passaria a vigorar entre
16 de julho e 14 de agosto de cada ano, ao invés de coincidir integralmente com o
mês de julho (1º a 31), como acontece atualmente.
O objeto da pretensa alteração é deixar o primeiro período da sessão
legislativa anual com exatos 6 (seis) meses de duração, e o segundo com 4 (quatro)
meses de duração.
À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta
aprovação do presente Projeto de Resolução, renovamos a Vossas Ilustríssimas
protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
Documento assinado digitalmente por 4 signatários
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220418164746F5111
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br
Jaime Daniel dos Santos
(Jaime Daniel)
Tani Rose Ribeiro
(Tani Rose)
Paulo Agenor Madeira
(Paulinho do Asfalto)
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Professor Luciano Solar)
Documento assinado digitalmente por 4 signatários
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220418164746F5111

open original →