| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Acrescenta o artigo 106-A na Lei Orgânica do Município de Alfenas / MG, o qual dispõe sobre a apresentação de Emendas Impositivas ao Orçamento do Município. |
| native_id | 1774 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br PROJETO DE EMENDA A LOM Nº 1, em 04 de abril de 2022. Acrescenta o artigo 106-A na Lei Orgânica do Município de Alfenas/MG, o qual dispõe sobre a apresentação de Emendas Impositivas ao Orçamento do Município. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e esta Mesa Diretora, nos termos do que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA o seguinte: Art. 1º Fica acrescido o artigo 106-A à Lei Orgânica do Município de Alfenas/MG, o qual vigerá com a seguinte redação: “Art. 106-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória. § 1° As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso I do § 2° do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição da República. § 4° Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 5° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 6° deste artigo § 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: Documento assinado digitalmente por 12 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2204041123324CF32 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. § 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6°, as programações orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6°. § 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 10. Não constitui causa para impedimento técnico: I - a alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no § 9º deste artigo; II - o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou III - a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva. § 11. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações específicas da Lei Orçamentária Anual, vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas. Documento assinado digitalmente por 12 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2204041123324CF32 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br § 12. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo, implicará em crime de responsabilidade por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal. (N.R)” Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Orgânica do Município de Alfenas/MG. Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Alfenas, XX de XXXXX de 2022. Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) Tani Rose Ribeiro (Tani Rose) Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) Braz Fernando Da Silva (Braz da Máquina) Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos Eletrecista) Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá) Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá) Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga) Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Vagner Tarcísio de Morais (Guinho) Documento assinado digitalmente por 12 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2204041123324CF32 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 4 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br JUSTIFICATIVA: O presente projeto objetiva adequar a Lei Orgânica do Município de Alfenas/MG à Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, que “altera os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica”. Dessa forma, a presente Emenda à Lei Orgânica Municipal possui o intuito de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Alfenas/MG. Isto posto, é válido frisar que as emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Outrossim, resta oportuno a possibilidade de os parlamentares acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Melhor dizendo, não queremos, com isso, impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, nós Vereadores (as) conhecemos os problemas do Município mais de perto, visto que ouvimos e presenciamos as dificuldades dos moradores, seja em seus bairros, nas ruas, em suas residências ou até mesmo àqueles que nos procuram nesta Casa de Leis. Desta forma, as emendas propostas pelos (as) Vereadores (as) terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, haja vista que estes são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros. Sendo assim, a exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86/2015, justifica o interesse desta Casa Legislativa no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Por conseguinte, tendo em vista que este Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município vai ao encontro dos anseios da população Alfenense, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, contamos com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta. Diante do exposto, requeremos que o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Alfenas/MG seja acolhido e posteriormente aprovado, após regular tramitação. CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS, em 04 de abril de 2022. Documento assinado digitalmente por 12 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2204041123324CF32 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 5 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) Tani Rose Ribeiro (Tani Rose) Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) Braz Fernando Da Silva (Braz da Máquina) Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos Eletrecista) Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá) Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá) Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga) Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Vagner Tarcísio de Morais (Guinho) Documento assinado digitalmente por 12 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2204041123324CF32