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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Moção de Repúdio nº 72/2023 - Página 1 de 4
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 72/2023
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Vereador que subscreve a presente, propõe, após ouvido o
Plenário e nos termos do artigo 109 da Resolução nº 04/2016 –
Regimento Interno desta Casa Legislativa, com pedido de inserção
em ata, que seja encaminhada a presente Moção de Repúdio ao
Regime de Recuperação Fiscal – RRF proposto pelo Governador
Zema de Minas Gerais.
J U S T I F I C A T I V A
A Câmara Municipal de Alfenas reunida em sessão ordinária no
dia 21 de novembro, manifesta sua posição e expressa sua
preocupação em relação ao Regime de Recuperação Fiscal proposto
pelo Governador Romeu Zema para o Estado de Minas Gerais, pelos
seguintes motivos:
1. Congelamento de Salários dos Servidores por 9 Anos: A
proposta de congelamento salarial por um período tão extenso
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representa um ataque direto aos direitos dos servidores públicos,
comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população e
prejudicando a estabilidade financeira dos trabalhadores.
2. Proibição de Concursos Públicos por 9 Anos: A proibição de
realização de concursos públicos por um período tão longo prejudica
a renovação e o fortalecimento dos quadros de servidores,
impactando melhorias na eficiência e na qualidade dos serviços
públicos.
3. Venda das Estatais para a Iniciativa Privada: A proposta de
alienação das estatais para a iniciativa privada levanta preocupações
sobre a manutenção do interesse público, transparência e
continuidade dos serviços prestados pelas empresas estatais, que
desempenham papel crucial no desenvolvimento regional.
4. Aumento da Dívida de R$160 para R$210 Bilhões: O aumento
substancial da dívida do Estado de Minas Gerais, sem uma estratégia
clara de investimento e desenvolvimento sustentável, gera
inquietação quanto ao impacto a longo prazo nas finanças públicas e
na qualidade de vida da população.
Dessa forma, a Câmara Municipal de Alfenas expressa seu
repúdio a tais medidas, que, na visão desta Casa Legislativa,
comprometem o bem-estar da população e o desenvolvimento
equilibrado do Estado.
Este movimento será encaminhado ao Governador Romeu
Zema, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, aos representantes
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estaduais e demais autoridades competentes como um registro
formal da posição da Câmara Municipal de Alfenas em defesa dos
interesses da comunidade que representa.
Câmara Municipal de Alfenas, 24 de novembro de 2023.
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Luciano Solar)
Braz Fernando da Silva Domingos dos Reis Monteiro
(Braz da Máquina) (Dominguinhos)
Evanilson Pereira de Andrade Jaime Daniel dos Santos
(Ratinho)
José Carlos de Morais Kátia Geralda Silva Goyatá
(Carlinho Vardemá)
Presidente
Márcio Fernando Costa Paulo Agenor Madeira
(Dunga) (Paulinho do Asfalto)
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Tani Rose Ribeiro Teresa Suelene de Paula
Vagner Tarcísio de Morais
(Guinho)
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