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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAltera o artigo 33, caput, da Lei Orgânica do Município de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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PROJETO DE EMENDA A LOM N.º 2, em 18 de abril de 2022.
Altera o artigo 33, caput, da Lei Orgânica
do Município de Alfenas, para fins de
modificar o recesso parlamentar entre o
primeiro e o segundo período da sessão
legislativa anual.
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal, nos termos do art. 54 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 33 da Lei Orgânica do Município de
Alfenas, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 33. O período de cada sessão legislativa ordinária anual é aquele
compreendido de 15 (quinze) de janeiro a 15 (quinze) de julho, e de 15 (quinze) de
agosto a 15 de dezembro. (NR)
§ 1º As reuniões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias,
solenes, comemorativas ou especiais, e serão públicas, salvo deliberação em
contrário, tomada pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos Vereadores,
quando ocorrer motivo relevante.
§ 2º Caso ocorra coincidência entre a data da realização das reuniões
ordinárias com feriados, ou ainda, quando não houver expediente nas repartições do
Município, a reunião realizar-se-á no primeiro dia útil que àquela se seguir.”
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Orgânica do
Município de Alfenas e de suas posteriores alterações que não tenham sido
modificadas por esta Emenda.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Alfenas entrará em
vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
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Ilustríssimos Senhores e Nobres Colegas Vereadores,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo
alfenense o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal com o objetivo
alterar o artigo 33, caput, da Lei Orgânica do Município de Alfenas, para fins de
modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão
legislativa anual.
Caso a presente modificação seja aprovada, o recesso parlamentar entre
o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual passaria a vigorar entre
16 de julho e 14 de agosto de cada ano, ao invés de coincidir integralmente com o
mês de julho (1º a 31), como acontece atualmente.
O objeto da pretensa alteração é deixar o primeiro período da sessão
legislativa anual com extados 6 (seis) meses de duração, e o segundo com 4
(quatro) meses de duração.
À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta
aprovação do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, renovamos
a Vossas Ilustríssimas protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
Jaime Daniel dos Santos
(Jaime Daniel)
Paulo Agenor Madeira
(Paulinho do Asfalto)
Tani Rose Ribeiro
(Tani Rose)
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Luciano Guilherme Felipe Lee
(Professor Luciano Solar)
Vagner Tarcísio de Morais
(Guinho)
Braz Fernando Da Silva
(Braz da Máquina)
Domingos dos Reis Monteiro
(Dominguinhos Eletrecista)
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)
Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho)
José Carlos de Morais
(Carlinho Vardemá)
Teresa Suelene de Paula
(Teresa Ambulatorio Cruz Preta)
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