| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Altera o artigo 33, caput, da Lei Orgânica do Município de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br PROJETO DE EMENDA A LOM N.º 2, em 18 de abril de 2022. Altera o artigo 33, caput, da Lei Orgânica do Município de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual. O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, nos termos do art. 54 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Alfenas, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Art. 33. O período de cada sessão legislativa ordinária anual é aquele compreendido de 15 (quinze) de janeiro a 15 (quinze) de julho, e de 15 (quinze) de agosto a 15 de dezembro. (NR) § 1º As reuniões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas ou especiais, e serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, quando ocorrer motivo relevante. § 2º Caso ocorra coincidência entre a data da realização das reuniões ordinárias com feriados, ou ainda, quando não houver expediente nas repartições do Município, a reunião realizar-se-á no primeiro dia útil que àquela se seguir.” Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Orgânica do Município de Alfenas e de suas posteriores alterações que não tenham sido modificadas por esta Emenda. Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Alfenas entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Documento assinado digitalmente por 12 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22041816435959411 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Ilustríssimos Senhores e Nobres Colegas Vereadores, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal com o objetivo alterar o artigo 33, caput, da Lei Orgânica do Município de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual. Caso a presente modificação seja aprovada, o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual passaria a vigorar entre 16 de julho e 14 de agosto de cada ano, ao invés de coincidir integralmente com o mês de julho (1º a 31), como acontece atualmente. O objeto da pretensa alteração é deixar o primeiro período da sessão legislativa anual com extados 6 (seis) meses de duração, e o segundo com 4 (quatro) meses de duração. À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, renovamos a Vossas Ilustríssimas protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) Tani Rose Ribeiro (Tani Rose) Documento assinado digitalmente por 12 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22041816435959411 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) Vagner Tarcísio de Morais (Guinho) Braz Fernando Da Silva (Braz da Máquina) Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos Eletrecista) Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga) Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá) Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá) Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Documento assinado digitalmente por 12 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22041816435959411