br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

materia nº 909/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 909 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaIndico ao Senhor Prefeito, chefe do executivo, após ouvido o plenário desta Casa, que verifique a possibilidade de implementar medidas de incentivos tributários, no que tange a confecção do novo Código Tributário que o Município está elaborando, para que as pessoas físicas e jurídicas possam ter descontos no IPTU e ISSQN ao realizarem plantio de árvores em áreas verdes, áreas de preservação permanente, vias públicas - em frente suas residências, bem como a manutenção destas mudas até o grau de desenvolvimento natural. Além destas possibilidades de incentivos, há que se destacar a Lei Municipal N. 4508/2014, denominada IPTU Verde, que dispõe da política de incentivo aos munícipes que possuírem espaços arbóreos, no sentido de realizar seu devido cumprimento
native_id1781

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 [GP] Matéria aprovada Plenário | Encaminhada p/ providências — Indicações arquivadas
2023-11-28 [GP] Matéria aprovada Plenário | Encaminhada p/ providências — Indicações aprovadas na Reunião Ordinária do dia 27/11 encaminhadas para despacho do Poder Executivo.
2023-11-28 [AP] Indicação apresentada Plenário | Enviada à Presidência — Indicações apresentadas na Reunião Ordinária de 27.11.23 para serem enviadas ao Executivo.
2023-11-24 [GP] Deferido — Indicações deferidas pelo Presidente para a inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 27/11.
2023-11-24 [SG] Matéria revisada | Encaminhada para despacho — Para Deferimento e inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 27/11/2023, Servidor Responsável - Sandra Regina.
2023-11-24 [AP] Matéria encaminhada para revisão — —
2023-11-24 [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura — —
2023-11-23 [P] Matéria protocolada | Encaminhada para elaboração — Indicação enviada à Assistência de Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 909/2023
Assunto: Diversos
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico ao Senhor Prefeito, chefe do executivo, na forma regimental, após 
ouvido o plenário desta Casa, que verifique a possibilidade de implementar 
medidas de incentivos tributários, no que tange a confecção do novo Código 
Tributário que o Município está elaborando, para que as pessoas físicas e 
jurídicas possam ter descontos no IPTU e ISSQN ao realizarem plantio de 
árvores em áreas verdes, áreas de preservação permanente, vias públicas - em 
frente suas residências, bem como a manutenção destas mudas até o grau de
desenvolvimento natural. Além destas possibilidades de incentivos, há que se 
destacar a Lei Municipal N. 4508/2014, denominada IPTU Verde, que dispõe da 
política de incentivo aos munícipes que possuírem espaços arbóreos, no sentido
de realizar seu devido cumprimento.
J U S T I F I C A T I V A:
É público e notório a falta de cobertura vegetal que o município de Alfenas 
atingiu de forma negativa, visto que grande parte das árvores são cortadas ou 
mortas por cidadãos que não possuem conscientização, modelo de produção 
agrícola devastadora ou mesmo pelo plantio irregular de décadas atrás.
Há que se destacar que o Município está em fase de elaboração do novo 
Código Tributário e neste momento podemos implementar medidas legais para 
um meio ambiente mais qualificado no futuro, através de incentivos já relatados.
Ressalto também a existência do IPTU verde, um projeto que deve ser 
implementado, o qual foi de iniciativa do Vereador Paulinho do Asfalto no ano de
2014, sendo este projeto de extrema importância para toda nossa comunidade.
Câmara Municipal de Alfenas, em 24 de novembro de 2023.
TANI ROSE RIBEIRO
VEREADORA

open original →