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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 5.126, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Alfenas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM N'º 43, de 26 de julho de 2022.
Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei
Municipal nº 5.126, de 7 de fevereiro de 2022, que
alterou a Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de
1993, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo do
Município de Alfenas e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que objetiva revogar a Lei Municipal nº 5.126, de 7 de fevereiro de
2022, que alterou a Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993, a qual dispõe sobre o
parcelamento do solo do Município de Alfenas e dá outras providências.
Tal iniciativa se faz necessária em virtude da Lei Municipal nº 5.126, de 2022, ter
alterado a redação do caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.484, de 1993, incluindo a
possibilidade do Município promover medidas de compensação ao recebimento de áreas
institucionais em loteamentos “residenciais mistos com lotes, empresariais ou comerciais ou
industriais”,
Tal modificação, além de criar certa confusão relacionada à finalidade/ocupação dos
empreendimentos de parcelamento do solo urbano que poderiam ser beneficiários da referida
compensação, também acabou por fragilizar a necessidade do recebimento de áreas
institucionais dentro do perímetro de loteamentos onde tal espécie de área pública se faz
necessária, em dissonância aos ditames da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores no
sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema
demanda.
Para isso, requeremos a essa Presidência, nos termos regimentais, seja viabilizada a
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, com a maior brevidade possível, a fim
de que o presente Projeto de Lei possa ser apresentado e deliberado.
Para isso, uma vez convocada a referida reunião, desde já solicitamos ao Plenário, órgão
soberano que é o recebimento da presente proposição com DISPENSA DA
ANTERIORIDADE REGIMENTAL, além da aprovação da tramitação do mesmo em REGIME
DE URGÊNCIA, com DISPENSA DOS INSTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, de forma que a
mesma possa ser apresentada, deliberada e aprovada na citada REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA a ser convocada pela Presidência desta egrégia Casa de Leis.
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E-mail: prefeituraalfenas.mg.gov.br
Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos
seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
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E-mail: prefeiturawalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , de 26 de julho de 2022.
Revoga a Lei Municipal nº 5.126, de 7 de fevereiro
de 2022, que alterou a Lei Municipal nº 2.484, de 19
de outubro de 1993, a qual dispõe sobre o
parcelamento do solo do Município de Alfenas e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.126, de 7 de fevereiro de 2022, que “altera a
Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993, dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de
Alfenas e dá outras providências.”
Art. 2º Fica reestabelecida a redação do art. 30 da Lei Municipal nº 2.484, de 1993, com
o texto que lhe foi conferido pela Lei Municipal nº 4.811, de 2 de outubro de 2018, e pela Lei
Municipal nº 5.041, de 31 de agosto de 2021, nos seguintes termos:
“Art. 30. A localização das áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos e comunitários
(áreas institucionais) será determinada pelo Município, devendo atender às seguintes exigências:
I- situar-se em uma via oficial de circulação de veículos contida em um único perímetro e que
possibilite a inscrição de um círculo de raio mínimo de 15,00m (quinze metros), salvo quando as
diretrizes exigirem ou permitirem outras soluções para melhor adequação urbanística;
1 — situar-se em área com declividade máxima de 15% (quinze por cento); e
HI — Ocupar até 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada da gleba lindeira à via oficial,
salvo quando as diretrizes exigirem ou permitirem outros acessos e soluções para uma melhor
adequação urbanística.
Parágrafo único. No caso de loteamentos fechados e/ou industriais abertos, inclusive os já
existentes, poderá o Município, a título de compensação do recebimento de áreas institucionais
dentro do perímetro do loteamento:
a) receber imóveis localizados fora do perímetro do loteamento;
b) receber obras, serviços e equipamentos, com ou sem fornecimento de material, destinados à
implantação, reforma, ampliação ou melhorias em espaços livres de uso público ou equipamentos
públicos urbanos e comunitários; e/ou
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
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c) receber depósito financeiro em conta específica do Município com o valor, obrigatoriamente,
aplicado na realização de obras e serviços destinados à implantação, reforma, ampliação ou
melhorias em espaços livres de uso público ou equipamentos públicos urbanos e comunitários,
desde que obtenha autorização legislativa.”
Art. 3º Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.484, de
1993, e suas posteriores alterações, não revogados ou modificados por esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Pyéfeito Municipal
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