| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Requeiro ao Prefeito, com fulcro no artigo 106, inciso §3º, inciso VI da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa , após ouvido o Plenário, que informe a esta casa Legislativa indagação quanto à emenda impositiva deste Vereador, quanto ao valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) destinado à aquisição de medicamentos de alto custo para fornecimento à população, enviando a comprovação do referido gasto através da cópia do processo de compras, bem como com envio da nota fiscal relativo ao valor. |
| native_id | 1783 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-28 | [GP] Matéria aprovada Plenário | Encaminhada p/ providências | — | Requerimentos aprovados na Reunião Ordinária do dia 27/11 encaminhados para despacho do Poder Executivo. |
| 2023-11-28 | [AP] Matéria aprovada em Plenário | Enviada à Presidência | — | Requerimentos aprovados na Reunião Ordinária de 27.11.23 para envio ao Executivo através do Ofício nº 205/2023. |
| 2023-11-24 | [GP] Deferido | — | Requerimentos deferidos pelo Presidente para a Inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 27/11. |
| 2023-11-24 | [SG] Matéria revisada | Encaminhada para despacho | — | Para Deferimento e inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 27/11/2023, Servidor Responsável - Sandra Regina. |
| 2023-11-24 | [AP] Matéria encaminhada para revisão | — | Requerimento enviado à Secretaria Geral |
| 2023-11-24 | [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura | — | Requerimento enviado ao Gabinete |
| 2023-11-24 | [P] Matéria protocolada | Encaminhada para elaboração | — | Requerimento enviado à Assistência de Plenário |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-27T20:28:02.701627-03:00 | Aprovada por todos | 11 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 67/2023 Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), Requeiro ao Prefeito, com fulcro no artigo 106, inciso §3º, inciso VI da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa , após ouvido o Plenário, que informe a esta casa Legislativa indagação quanto à emenda impositiva deste Vereador, quanto ao valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) destinado à aquisição de medicamentos de alto custo para fornecimento à população, enviando a comprovação do referido gasto através da cópia do processo de compras, bem como com envio da nota fiscal relativo ao valor. J U S T I F I C A T I V A: Destaca-se a necessidade de esclarecimentos pelo Executivo sobre os valores inerentes às emendas de Vereadores, sendo que para o presente caso estou questionando a aquisição de medicamentos de alto custo no intuito de garantir a devida fiscalização e transparência dos atos administrativos. Contudo, peço a compreensão para que possamos dar maior transparência aos gastos com emendas impositivas. Câmara Municipal de Alfenas, em 24 de novembro de 2023. Jaime Daniel dos Santos VEREADOR