materia nº 69/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 69/2023
Ref.: Solicita informações ao PL Nº 76/2023
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da 
Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal, 
que interceda junto à Procuradoria Geral do Município no sentido de que 
encaminhe à esta Comissão, informações acerca das indagações abaixo 
relacionadas referente ao Projeto de Lei nº 76/2023 (Mensagem nº 066, de 
17.11.2023), que “ autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização 
a terceiro, decorrente de danos a este causados e dá outras providências”, de 
autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária, apresentado na Reunião 
Ordinária do dia 21.11.2023:
I – o Poder Executivo pretende realizar possíveis indenizações, 
restituindo valores pagos de contrapartidas e investimentos feitos nos imóveis de
cada empresa donatária que esteja nessa mesma situação, a fim de garantir o 
cumprimento da legislação pertinente para que não haja enriquecimento ilícito por 
parte da Administração, além de atender ao Princípio da Isonomia?
II – considerando-se que recentemente houve acordo celebrado entre 
o Município e a empresa Viana Coffee Comércio de Café Ltda. – EPP, formalizado 
pela Lei Municipal nº 5.237, de 6 de outubro de 2023, justificando-se assim, o 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Kátia Geralda da Silva Goyatá 
RELATOR: Vagner Tarcísio de Morais
SECRETÁRIO: Braz Fernando da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
interesse público decorrente da economia que foi gerada aos cofres municipais 
em relação aos valores originais pleiteados pela mencionada empresa. Diante 
disso, indaga-se: – haverá algum benefício econômico ao erário municipal com a 
possível aprovação do Projeto de Lei nº 76/2023, que pretende obter autorização 
legislativa para que o Executivo possa promover indenização à empresa 
Incorporadora de Imóveis Guerra Ltda.
J U S T I F I C A T I V A
Justifica-se as informações ora solicitadas, haja vista que são 
imprescindíveis para subsidiar os estudos desta Comissão a fim de que a citada 
proposição prossiga regularmente o seu trâmite, além do exercício da função 
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo. 
 Alfenas, 22 de novembro de 2023. 
 CCLJRF:
KÁTIA GERALDA DA SILVA GOYATÁ
 Presidenta da CCLJRF
 
 
 
 VAGNER TARCÍSIO DE MORAIS BRAZ FERNANDO DA SILVA 
 Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF