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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 70 /2023
Assunto: Solicita Informações
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa,
que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas as
ações emendas impositivas de minha autoria:
1) A parte da emenda impositiva desta Vereadora, no valor de R$
169.397,50 (cento e sessenta e nove mil trezentos e noventa e sete reais e
cinquenta centavos), destinada para aquisição de fraldas, insulina e tiras para
medir glicose da população alfenense teve a sua devida execução, ou seja,
foram adquiridos estes itens para a devida distribuição para a população?
2) Se a resposta for negativa, por qual motivo não foram adquiridos esses
itens e qual a previsão para aquisição?
3) Se a resposta for positiva, favor enviar a esta casa legislativa a
comprovação da aquisição através da cópia do processo de compras, bem como
com envio da nota fiscal relativo ao valor.
J U S T I F I C A T I V A:
A criação das emendas impositivas no âmbito municipal foi de grande
importância, tendo em vista que tem como objetivo democratizar o emprego de
recursos públicos entre os Poderes Legislativo e Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Ocorre que existe uma falta de informação a respeito do cumprimento das
emendas impositivas indicadas por esta Vereadora.
Assim, se faz necessário o envio de informações sobre o cumprimento
das emendas de autoria dessa Vereadora, visando dar efetividade ao princípio
da transparência e também para que a população possa ser informada sobre
como vem sendo aplicado os recursos do nosso Município.
Câmara Municipal de Alfenas, em 29 de novembro de 2023.
Teresa Suelene de Paula
Vereadora
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