Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 070, de 30 de Novembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
repasse de contribuição a Associação dos
Deficientes Visuais de Alfenas, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
digna Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de autorizar o repasse de contribuição a
Associação dos Deficientes Visuais de Alfenas, e dá outras providências.
Trata-se de repasse no valor de R$ 50.016,00 (cinquenta mil e dezesseis reais),
destinado a Associação dos Deficientes Visuais de Alfenas, inscrita no CNPJ n.
05.249.903/0001-24, para garantia das despesas referente ao transporte dos assistidos pela
entidade.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a
respectiva lei com a maior brevidade possível, que seja esta proposição recebida para
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é,
DISPENSAR OS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, colher os pareceres verbais das
Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na
mesma Reunião Ordinária em que ocorrer a sua apresentação haja vista o início do repasse
a partir de Janeiro/2024.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares distintos protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Prefeitura Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEI Nº , 30 de Novembro de 2023.
Autoriza o repasse de contribuição a
Associação dos Deficientes Visuais de
Alfenas, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica autorizado o repasse de contribuição a Associação dos Deficientes
Visuais de Alfenas, inscrita no CNPJ n. 05.249.903/0001-24, com sede na Rua Wanderlei
de Castro, 329, Jardim América II, Alfenas/MG, no valor de R$ 50.016,00 (cinquenta mil e
dezesseis reais) para garantia das despesas referente ao transporte dos assistidos pela
entidade.
Art. 2° Como forma de viabilizar a transferência de recursos autorizada por
esta Lei, serão utilizadas as dotações já existentes no Orçamento em execução ou futuro,
suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A contribuição poderá ser repassada através de abatimento
do valor no duodécimo da Câmara Municipal de Alfenas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal