Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
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MENSAGEM Nº 071, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei
Municipal n. 4.812, de 05 de Outubro de 2018, que
dispõe sobre desafetação e afetação de imóveis e
autoriza a doação para fins empresariais.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva revogar a Lei Municipal n. 4.812, de 05 de
outubro de 2018, que dispõe sobre desafetação e afetação de imóveis e autoriza doação de
para fins empresariais.
Tal iniciativa faz-se necessária uma vez que a doação em comento não foi efetivada
com a devida posse e cumprimento das obrigações determinadas na referida legislação
havendo um notório desinteresse da empresa donatária/beneficiada que não prosseguiu
com o empreendimento conforme planejado inicialmente.Assim sendo, é permissivo à
Administração Pública revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva
lei com a maior brevidade possível, que seja esta proposição recebida para tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é,
DISPENSAR OS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, colher os pareceres verbais das
Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela
na mesma Reunião Ordinária em que ocorrer a sua apresentação haja vista o interesse
público na liberação da área em questão.
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores
no sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema
demanda.
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Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e
aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEI Nº , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
Revoga a Lei Municipal n. 4.812, de 05 de Outubro
de 2018, que dispõe sobre desafetação e afetação
de imóveis e autoriza a doação para fins
empresariais.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 4.812, de 05 de outubro de 2018, que dispõe
sobre desafetação e afetação de imóveis e autoriza doação de para fins empresariais, e sua
alteração Lei Municipal n. 5.119, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Alfenas, 01 de dezembro de 2023.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal