Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 12, de 29 de março de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a manter a concessão de benefícios fiscais
de caráter social e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de obter autorização para a manutenção da concessão de
benefícios fiscais anteriormente autorizados pelas Leis Municipais Ordinárias nº 4.263, de 18 de
março de 2011; 4.264, de 18 de março de 2011; e Lei Municipal Complementar nº 27, de 14 de agosto
de 2017, aos proprietários, moradores e/ou possuidores de imóveis, incluindo as unidades
autônomas e as áreas comuns, localizados: I - Nos bairros Vila Promessa e Santa Clara; II - No
Distrito do Barranco Alto; e II - Nos conjuntos habitacionais de interesse social edificados com
recursos provenientes de programas habitacionais federais geridos pela Caixa Econômica Federal
ou outro gestor público que tenham como objeto a construção de habitações populares.
Os benefícios fiscais cuja concessão se pretende renovar correspondem à remissão dos
créditos fiscais de titularidade do Município de Alfenas, inscritos ou não em dívida ativa e em
qualquer fase de cobrança, bem como à isenção, por 10 (dez) anos, do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana -IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos — TCRS e da Contribuição
de Iluminação Pública- CIP.
A manutenção dos benefícios fiscais de que trata a presente proposição legislativa possui
caráter social, visando garantir aos beneficiários a preservação do direito constitucional à moradia
digna, além observância à função social da propriedade.
Os valores da renúncia de receita decorrente dos benefícios fiscais objeto deste Projeto de
Lei serão compensados através da atualização do cadastro imobiliário e revisão da Planta Genérica
de Valores do Município, em cumprimento às disposições do artigo 14 da Lei Complementar federal
nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabili iscal= LRF.
apreço.
Cordialmente,
FÁBNO MARQUES FLORÊNCIO
efeito nici)
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAI
Presidente da Câmara Municipal de/Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , de 29 de março de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a manter a concessão de
benefícios fiscais de caráter social e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter a concessão de benefícios fiscais
anteriormente autorizados pelas Leis Municipais Ordinárias nº 4.263, de 18 de março de 2011;
4.264, de 18 de março de 2011; e Lei Municipal Complementar nº 27, de 14 de agosto de 2017
aos proprietários, moradores e/ou possuidores de imóveis, incluindo as unidades autônomas e
as áreas comuns, localizados:
I- Nos bairros Vila Promessa e Santa Clara;
II - No Distrito do Barranco Alto; e
HI - Nos conjuntos habitacionais de interesse social edificados com recursos
provenientes de programas habitacionais federais geridos pela Caixa Econômica Federal ou
outro gestor público que tenham como objeto a construção de habitações populares.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais cuja concessão está sendo renovada por esta lei
correspondem à remissão dos créditos fiscais de titularidade do Município de Alfenas, inscritos
ou não em dívida ativa e em qualquer fase de cobrança, bem como à isenção, por 10 (dez) anos,
do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, da Taxa de Coleta de
Resíduos Sólidos — TCRS e da Contribuição de Iluminação Pública- CIP.
Art. 2º A manutenção dos benefícios fiscais de que trata esta lei possui caráter social,
visando garantir aos beneficiários a preservação do direito constitucional à moradia digna, além
observância à função social da propriedade.
Art. 3º Considera-se crédito fiscal, para efeito da remissão autorizada no art. 1º, a soma
dos valores:
I- do imposto, taxa e/ou contribuição devidos;
I - da atualização monetária;
HI - dos juros de mora; e
IV — da multa, inclusive a de caráter moratório.
Art. 4º Como forma de viabilizar a manutenção dos benefícios fiscais autorizada no art.
1º desta lei, fica também autorizada a inclusão, no Demonstrativo da Estimativa de
Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 5.170, de 1º de agosto de 2022, que
“dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro
de 2023 e dá outras providências”, e suas posteriores alterações, bem como nas leis municipais que
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
vierem a dispor sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias anuais referentes
aos exercícios financeiros de 2024 a 2033, dos valores da renúncia de receita decorrente dos
benefícios fiscais objeto desta lei, os quais deverão ser compensados através da atualização do
cadastro imobiliário e revisão da Planta Genérica d s do Município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor
em contrário.
mítica doa