texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 936/2023
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que seja
incluído os Benefícios do Selo Verde na Reforma Tributária para o Próximo
Exercício Fiscal.
JUSTIFICATIVA:
Com base na indicação, que institui o Selo Verde para empresas
que realizam o descarte correto de embalagens de agrotóxicos e oferece
incentivos fiscais e outros benefícios, solicito, respeitosamente, a vossa
excelência que considere a inclusão dos benefícios previstos neste projeto
na reforma tributária planejada para o próximo exercício fiscal.
A incorporação destes incentivos na reforma tributária é fundamental
para assegurar a efetividade da legislação ambiental recentemente
aprovada e para promover uma maior adesão das empresas locais às
práticas sustentáveis. Além disso, a medida alinha o município com as
tendências globais de sustentabilidade e responsabilidade social
corporativa.
Pontos Chave para Inclusão:
1. *Redução de Impostos:* Implementar a redução na alíquota do
ISSQN e outros impostos municipais para empresas detentoras do Selo
Verde, conforme estipulado no projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
2. *Priorização em Licitações:* Garantir que as empresas com o Selo
Verde tenham prioridade em processos de licitação pública do município,
especialmente em projetos ambientalmente relevantes.
3. *Divulgação e Incentivo:* Promover ações de divulgação sobre os
benefícios do Selo Verde, incentivando mais empresas a aderirem às
práticas sustentáveis e ao descarte correto de embalagens de agrotóxicos.
A inclusão dessas medidas na reforma tributária representará um
avanço significativo para o município, tanto em termos ambientais quanto
econômicos, incentivando a adoção de práticas sustentáveis no setor
empresarial e contribuindo para uma imagem positiva do município no
cenário nacional e internacional.
Confiamos na sensibilidade e compromisso de vossa excelência com
o desenvolvimento sustentável do município e esperamos que esta
indicação seja acolhida com a urgência que o tema requer.
Câmara Municipal de Alfenas, em 1º de dezembro de 2023.
TANI ROSE RIBEIRO
VEREADORA
open original →