sk Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraúialfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM Nº 76, de 06 de Dezembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
doação de imóvel e da outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com o objetivo obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas possa
doar à empresa ALFETEC FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 37.836.200/0001-99, com sede atualmente localizada na Rua Oswaldo Orsi, 292,
Residencial Morada do Sol, na cidade de Alfenas, MG, uma área de 1.105,73 m? (mil cento e cinco
vírgula setenta e três metros quadrados), correspondente ao imóvel Lote 01 da Quadra AV-02
localizado no Distrito Industrial, Alfenas/MG.
A referida empresa no ramo de engenharia mecânica, dentre outras atividades
relacionadas, necessita ampliar seu espaço físico e a presente doação se dá como forma de
impulsionar a expansão de suas atividades, possibilitando, em consequência, a geração de empregos
e renda.
Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja
recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que possamos
incentivar a geração de empregos e renda para o ano de 2024.
À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei ora encaminhado à Edilidade, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares
protestos de elevada consideração e apreço.
Certos do seu pronto atendimento, i ossos agradecimentos e votos de
FLORÊNCIO
icipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Prefeitura Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEI Nº , 06 de Dezembro de 2025.
Dispõe sobre doação de imóvel e da outras
providências.
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa ALFETEC
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
37.836.200/0001-99, com sede atualmente localizada na Rua Oswaldo Orsi, 292, Residencial Morada
do Sol, na cidade de Alfenas, MG, uma área de 1.105,73 m? (mil cento e cinco vírgula setenta e três
metros quadrados), correspondente ao imóvel Lote 01 da Quadra AV-02 localizado no Distrito
Industrial, Alfenas/MG.
S 1º Na referida área serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação
para geração de empregos e renda.
$ 2º A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, pela empresa donatária.
$& 3º Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local.
84º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a
cláusula de reversão automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como
perda das benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes
encargos:
I-não cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos 88 2º
e3º do art. 1º;
H - seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei;
Art. 22 O referido imável. com a doarão. torna-se indivisível. inalienável.
Prefeitura Municipal de Alfenas
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Escritura Pública de Doação do Bem e sua consequente reversão ao patrimônio público
municipal.
Art. 3 * Esta Lei entra em vi; a data-da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Alfenas, 06 de dezembro de xl
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