Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 077, de 08 de Dezembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE,
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de autorizar o repasse de
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos
Agentes de Combate a Endemias — ACE, e dá outras providências.
Trata-se de incentivo financeiro federal de custeio mensal igual a dois
salários mínimos por Agentes de Combate às Endemias (ACE), transferidos pela
União aos entes federativos previsto na Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de
2023, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos
da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a
respectiva lei com a maior brevidade possível, que seja esta proposição recebida
para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano
que é, dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das
Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição
em tela na mesma Reunião Ordinária de 11/12/2023 a fim de proceder o referido
repasse neste mês de Dezembro.
Pad
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Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de
Lei, renovo a Vossa Excelência e aos seus i s distintos protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , 08 de Dezembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de
Combate a Endemias — ACE, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE, a
título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional,
recebida anualmente do Ministério da Saúde, conforme previsto nos artigos 6º e 7º do
Decreto Federal n.º 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal n.º 11.350/2006,
alterada pelas Leis nº 12.994/2014 e n.º 13.708/2018, e Portaria GM/MS nº 51, de 24 de
janeiro de 2023, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
81º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será pago de forma
individualizada, por meio de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde — ACS e
Agentes de Combate a Endemias - ACE, uma vez por ano, no mês de dezembro, de
forma proporcional ao número de meses trabalhados durante o exercício referência.
& 2º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais e previdenciários
sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
Art. 22 O pagamento da parcela adicional de incentivos regidos por esta Lei
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de
Alfenas estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do
Governo Federal específico para esse fim.
Art. 3º É vedado ao Município, a qualquer título, valer-se de recursos
próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos
não repassados pelo Ministério da Saúde, ainda que da proporção resultante do rateio
previsto no $1º do artigo 1º não resulte valor do piso.
A
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos
Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente
paga.
Art. 5º O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e
não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Controle de Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer
outra vantagem funcional.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei se entender
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra i ç blicação.
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