Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(dalfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM Nº 72, de 06 de Dezembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
doação de imóvel e da outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com o objetivo obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas possa
doar à empresa ÁGUIA LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 52.679.543/0001-80, com
sede atualmente localizada à Rua Tatuim, 591, Residencial Teixeira, na cidade de Alfenas, MG, uma
área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), correspondente ao Lote “L-04 e L-05”, localizado
na área remanescente entre “Q-AV 07”.
A referida empresa no ramo de locação de máquinas e equipamentos para construção,
dentre outras atividades relacionadas, necessita ampliar seu espaço físico e a presente doação se dá
como forma de impulsionar a expansão de suas atividades, possibilitando, em consequência, a
geração de empregos e renda.
Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja
recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que possamos
incentivar a geração de empregos e renda para o ano de 2024.
À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei ora encaminhado à Edilidade, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares
protestos de elevada consideração e apreço.
Certos do seu pronto atendi
elevada estima e distinta consideração.
ossos agradecimentos e votos de
Cordialmente,
FÁRIO MARQUES FLORÊNCIO
refeito Muúnici
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEI Nº , 06 de Dezembro de 2025.
Dispõe sobre doação de imóvel e da outras
providências.
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa ÁGUIA LOCAÇÕES
LIDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.679.543/0001-80, com sede atualmente localizada à Rua
Tatuim, 591, Residencial Teixeira, na cidade de Alfenas, MG, uma área de 2.000,00 m? (dois mil
metros quadrados), correspondente ao Lote “L-04 e L-05”, localizado na área remanescente entre
“Q-AV 01”.
8 1º Na referida área serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação
para geração de empregos e renda.
8 2º A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, pela empresa donatária.
8 3º Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local.
$4º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a
cláusula de reversão automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como
perda das benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes
encargos:
I-não cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos 88 2º
e3º doart. 1º,
IH — seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei;
Art. 2º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável,
intransferível e imnenharável nela nraza de NM (de?) anne enh nana da annlanãao antamátics As
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Escritura Pública de Doação do Bem e sua consequente reversão ao patrimônio público
municipal.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Alfenas, 06 de dezembr;