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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 078, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal n.
4.814, de 05 de Outubro de 2018, que autoriza a doação de
imóvel para fins empresariais.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que objetiva revogar a Lei Municipal n. 4.814, de 05 de outubro de
2018, que autoriza doação de imóvel para fins empresariais.
Tal iniciativa faz-se necessária uma vez que a doação em comento não foi efetivada com
a devida posse e cumprimento das obrigações determinadas na referida legislação havendo um
notório desinteresse da empresa donatária/beneficiada que não prosseguiu com o
empreendimento conforme planejado inicialmente. Assim sendo, é permissivo à Administração
Pública revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei
com a maior brevidade possível, que seja esta proposição recebida para tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA,
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores no
sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema
demanda.
Na certeza da pronta aprovação
seus ilustres Pares protestos de elevadá consjdetagão)e apreço.
ovamos a Vossa Excelência e aos
Cordialmente,
. 1] p
FABIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefei ici
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Munirinal de Alfenas
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
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PROJETO DE LEINº » DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Revoga a Lei Municipal n. 4.814, de 05 de Outubro de
2018, que autoriza a doação de imóvel para fins
empresariais.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 4.814, de 05 de Outubro de 2018, que
autoriza a doação de imóvel para fins empresariais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Alfenas, 08 de dezembro de 20.
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