Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 347, Centro — Alfenas(MG)
MENSAGEM Nº 079, de 08 de Dezembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que prorroga prazo de das
doações realizadas nos exercícios 2019 a 2021 e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com o objetivo de prorrogar prazos das doações realizadas nos
exercícios de 2019 a 2021.
A justificativa da proposição do presente projeto de lei se fundamenta na necessidade
imperiosa do Poder Executivo em manter a geração de renda e economia aos empresários
locais no que tange a ampliação/construção de suas sedes. Assim torna-se imprescidínvel a
prorrogação dos prazos constantes em leis de doações, de forma a ampliar o prazo final para
pagamento das contrapartidas até dez de 2024, caso não o tenha feito, ou caso tenha sido
efetuado parcialmente e, ainda ampliar o prazo final da construção da obra da sede/filial da
empresa e sua respectiva instalação até dez 2025, com prestação de contas mensal da
evolução da obra.
Todas as leis elencadas no presente projeto estão sendo analisadas, caso a caso, pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional,
e como exposto acima, com a prorrogação, terão limite para o termo final.
Ressalta-se que todas já iniciaram as obras de instalação da sede e o pagamento da
contrapartida, mesmo que parcialmente. Algumas leis, inclusive, são objetos de processo
administrativo para apurar eventual descumprimento.
Cada uma será objeto de TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, entre Município e
empresa donatária, que definirá os prazos e condições a serem aplicados. O não
cumprimento implicará na revogação da lei e suas alterações posteriores, com a reversão do
imóvel ao patrimônio público, sem indenizações ou restituições de valores investidos ou
empreendidos.
Frisa-se, por fim, que a prorrogação ora solicitada não impedirá uma posterior
revogação, caso seja apurado descumprimento e má-fé dos beneficiários.
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Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva
lei com a maior brevidade possível, requeremos aos nobres parlamentares, o trâmite em
REGIME DE URGÊNCIA, possibilitando assim, com a possível aprovação, a regular
fiscalização.
Na certeza do acolhimento/da proposta £ a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e xôs seus ilás es/Pafes protestos de elevada consideração e
apreço. | /
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 347, Centro — Alfenas(MG)
PROJETO DE LEI Nº , de 08 de Dezembro de 2023.
Prorroga prazo de das doações realizadas nos exercícios
2019 a 2021 e dá outras providências.
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos das doações realizadas nos exercícios 2019 a
2021, passando a viger os seguintes prazos:
I- Prazo final para cumprimento das obrigações de fazer/contrapartidas até 31 de
Dezembro de 2024;
II - Prazo final para a conclusão das obras e instalação da empresa no local até 31 de
Dezembro de 2025, com prestação de contas mensal da evolução da obra.
Parágrafo único. Para fins de fiscalização e acompanhamento do cumprimento dos
prazos supramencionados poderá o Poder Executivo regulamentar critérios por Decreto
Municipal.
Art. 2º São abrangidas por esta lei para fins de prorrogação dos prazos as leis, e suas
posteriores alterações, de números:
I-4.881; 4.905; 4.911; 4.913; 4.914; 4.915; 4.926; 4.928; 4.931, todas do ano de 2019;
H - 5.011; 5.043; 5.099; 5.108; 5.115; 5.120; 5051, todas do ano de 2021.
ão revogando as disposições
em contrário.
Alfenas, 08 de dezembr
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