Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
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MENSAGEM Nº 74, de 06 de Dezembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
doação de imóvel e da outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com o objetivo obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas possa
doar à empresa RAFAEL DOS SANTOS DIAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.369.519/0001-06,
com sede atualmente localizada na Alameda dos Flamboyants, 503, Jardim Primavera, na cidade de
Alfenas, MG, uma área de 1.610,76 m? (mil seiscentos e dez vírgula setenta e seis metros quadrados),
correspondente imóvel de matrícula n. 64.698, localizado na Rua São Joãao Batista, s/n, Alfenas/MG.
A referida empresa no ramo de armações metálicas, dentre outras atividades relacionadas,
necessita ampliar seu espaço físico e a presente doação se dá como forma de impulsionar a expansão
de suas atividades, possibilitando, em consequência, a geração de empregos e renda.
Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja
recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que possamos
incentivar a geração de empregos e renda para o ano de 2024.
À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei ora encaminhado à Edilidade, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares
protestos de elevada consideração e apreço.
Certos do seu pronto aterídimento,
elevada estima e distinta considgfação.
tecipamos nóssos agradecimentos e votos de
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAI
Presidente da Câmara Municipal de
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , 06 de Dezembro de 2023.
Dispõe sobre doação de imóvel e da outras
providências.
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa RAFAEL DOSSANTOS
DIAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.369.519/0001-06, com sede atualmente localizada na Alameda
dos Flamboyants, 503, Jardim Primavera, na cidade de Alfenas, MG, uma área de 1.610,76 m? (mil
seiscentos e dez vírgula setenta e seis metros quadrados), correspondente imóvel de matrícula n.
64.698, localizado na Rua São Joãao Batista, s/n, Alfenas/MG.
8 1º Na referida área serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação
para geração de empregos e renda.
8 2º A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, pela empresa donatária.
$ 3º Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local.
84º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a
cláusula de reversão automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como
perda das benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes
encargos:
I-não cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos 88 2º
e3º do art. 1º,
H — seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei;
Art. 2º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável,
intransferível e imnenharável nela mraza de IN (dam) anne enh nana da smnlanãa automática An
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Escritura Pública de Doação do Bem e sua consequente reversão ao patrimônio público
municipal.
Art. 3 º Esta Lei entra em
disposições em contrário.
a da sua publicação, revogando-se as
Alfenas, 06 de dezémbro de 2028