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* CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria a Escola do Legislativo "Professor
Edson Antônio Velano" e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e esta Presidência, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo “Professor Edson Antônio
Velano”, vinculada à Mesa Diretora, com as seguintes atribuições:
| - capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de
interesse político-institucional;
Il - contribuir para o fortalecimento da cidadania e dos valores
democráticos de jovens e adultos no âmbito da municipalidade;
II - desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de
interesse político-institucional;
IV - desenvolver os trabalhos e atividades do Parlamento Jovem e/ou
outros programas; e
V - promover cursos, seminários, encontros e palestras, tendo como
público alvo: lideranças comunitárias, parlamentares, assessores, servidores
públicos, estudantes e sociedade civil.
Art. 2º A Escola do Legislativo “Professor Edson Antônio Velano”
poderá celebrar convênios com órgãos públicos e/ou entidades privadas, no País
ou no exterior.
$ 1º Os convênios mencionados no caput deste artigo, terão por
escopo o intercâmbio de informações e experiências pertinentes ao Poder
Legislativo.
$ 2º A Escola poderá utilizar da estrutura física e intelectual da
Câmara Municipal para o funcionamento e desenvolvimentos de suas atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo “Professor Edson Antônio Velano” será
composta, no mínimo, pela seguinte estrutura orgânico-funcional:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
HI - Diretor; e
IV - Assessor Institucional.
Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1ºA função de Presidente e Vice-Presidente da Escola do
gislativo deve ser desempenhada por vereadores escolhidos e nomeados pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 2º Os cargos de Diretor e de Assessor Institucional da Escola do
Legislativo podem ser ocupados por servidores efetivos e/ou comissionados,
ambos escolhidos e nomeados pela Mesa Diretora, considerando o melhor
interesse público.
$ 3º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
| - representar a Escola do Legislativo junto às entidades externas;
Il - requisitar os recursos necessários ao funcionamento da Escola do
Legislativo;
III - celebrar convênios e contratos com entidades educacionais e
palestrantes;
IV - dirigir, orientar e fiscalizar as atividades da Escola do Legislativo;
V- desenvolver outras atividades inerentes à função de Presidente da
Escola do Legislativo;
VI -assinar e expedir a correspondência oficial da Escola do
Legislativo;
VII - orientar a elaboração dos programas de ensino;
VIII - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo;
IX - definir os cursos e programas a serem oferecidos;
X - dirigir, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos, dos
programas, do plano de ensino, da grade curricular e o desempenho dos
participantes;
XI - planejar e controlar os gastos de acordo com a previsão
orçamentária;
XII - elaborar, expedir e assinar correspondências, certificados e
documentos escolares;
XIII - elaborar e divulgar editais de seleção da Escola do Legislativo;
XIV dote licar, no âmbito da Escola do Legislativo, medidas
o
ermos do Regimento, atendido, no que couber, o Regimento
Interno dá fara de Municipal de Alfenas.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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$ 4º Compete ao Vice-Presidente da Escola do Legislativo:
| - substituir o Presidente da Escola do Legislativo em suas ausências
ou licenças;
Il - desenvolver políticas educacionais e sociais junto aos demais
órgãos públicos;
III - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola
do Legislativo; e
IV - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades
internas da Escola do Legislativo submetidos ao seu exame.
$ 5º Compete ao Diretor da Escola do Legislativo:
| - manter estreita relação com a Presidência da Escola do Legislativo;
Il - desenvolver atividades dirigidas relacionadas à da Escola do
Legislativo;
HI - desenvolver atividades dirigidas relacionadas à comunidade;
IV -elaborar o calendário de projetos e programas a serem
desenvolvidos em cada semestre, submetendo-o à aprovação da Presidência da
Escola;
V - buscar apoios institucionais e individuais para a realização dos
projetos e programas da Escola do Legislativo; e
VI - desempenhar outras atividades necessárias à execução dos
trabalhos da Escola do Legislativo.
S 6º Compete ao Assessor da Escola do Legislativo:
|- assessorar as atividades da Escola do Legislativo para a realização
de cursos, palestras, atividades do Parlamento Jovem e demais projetos;
ll -organizar os trabalhos nas audiências públicas afetas ao
Parlamento Jovem e aos demais projetos da Escola do Legislativo;
HI - acompanhar e informar o Diretor da Escola do Legislativo e as
escolas sobre a frequência dos jovens e sobre demais projetos;
IV - organizar e manter os registros dos eventos da Escola do
Legislativo para publicação e divulgação dos trabalhos;
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VI -emitir certificados de cursos ministrados pela Escola do
islativo;
VI - atualizar a mala direta da Escola do Legislativo;
VIl - acompanhar as reuniões e demais trabalhos dos eventos
realizados pela Escola do Legislativo;
VIII - zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua
responsabilidade; e
IX - executar outras atribuições afins.
Art. 4º A Escola do Legislativo do Município de Alfenas não tem fins
lucrativos, sendo suas receitas constituídas por:
| - dotações orçamentárias específicas;
Il - dotações de entidades públicas ou privadas;
Il -recursos decorrentes de convênios firmados com órgãos,
entidades ou fundos, cujo objetivo seja compatível com as atividades da Escola;
e
IV - recursos de outras fontes.
Parágrafo único. O saldo positivo apurado em cada exercício será
transferido para o exercício seguinte, à crédito da Escola, podendo ela, assumir
os encargos administrativos resultantes das atividades que lhe são inerentes.
Art. 5º O Regimento Interno e demais formalidades constitutivas da
Escolado Legislativo do Município de Alfenas serão formulados oportunamente,
através de Portaria ou Ato da Mesa Diretora.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
INTEÍR MÁRCIO FERNANDO COSTA
Vice-Presidente 1º Secretário
PAULO AGENOR MADEI
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer
justificativa devido à importância de que se reveste para o aumento da qualidade
e aperfeiçoamento dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de
Leis.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o
cidadão das atividades parlamentares e administrativas do setor público,
principalmente a classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em
conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo
o funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo.
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto,
mais um passo é dado em favor da renovação do Poder Legislativo de Alfenas,
possibilitando o surgimento de ideias inovadoras decorrentes da aproximação da
sociedade ao poder público, que será, sem dúvida, ampliada por meio dos
encontros e debates na Escola do Legislativo.
O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as
instituições regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e
opiniões serão confrontadas, possibilitando a assimilação das melhores
propostas e exposição da excelência do trabalho desenvolvido pela Câmara
Municipal. Vale lembrar a bem-sucedida experiência de outras câmaras
municipais e, principalmente da Escola do Legislativo da Assembleia de Minas
Gerais, onde funciona estrutura semelhante, desde 1992, inaugurando a história
da educação legislativa no Brasil, com resultados extremamente positivos.
Por conseguinte, diante da relevância da matéria, requeremos que o
presente projeto seja apresentado em regime de urgência na Reunião
Ordinária do dia 11/12/2023 e posteriormente aprovado.
Alfenas, 08 de dezembro di
DE MORAIS
residente
Zarzr PAGA ASA
INGO 651 MÁRCIO FERNANDO COSTA
Vice-Presid: n 1º Secretário
A
PAULO AGENOR MADEI
2º Secretário
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