| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas a utilizar recurso não previsto no orçamento do exercício corrente, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 1867 |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br MENSAGEM Nº 42, de 26 de julho de 2022. Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas a utilizar recurso não previsto no orçamento do exercício corrente, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA corrente, com vistas a utilizar recurso não previsto no orçamento do exercício, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. A finalidade institucional é o melhor Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de despesa com pessoal e investimentos, com vistas à melhor gestão orçamentária e administrativa, bem como o aprimoramento de captação de recursos para diversas áreas de responsabilidade do município. A justificativa da autorização legislativa visa dotar as peças orçamentárias do Município para os próximos exercícios financeiros e o vigente, de dotação especificadamente relacionada à despesa com pessoal e investimento desta natureza, modernização e melhor evidenciação da área de convênios e ações bilaterais na área de despesa com pessoal e investimentos. Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores no sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema demanda. Para isso, requeremos a essa Presidência, nos termos regimentais, seja viabilizada a CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, com a maior brevidade possível, a fim de que o presente Projeto de Lei possa ser apresentado e deliberado. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeituraQyalfenas.mg.gov.com.br Para isso, uma vez convocada a referida reunião, desde já solicitamos ao Plenário, órgão soberano que é, o recebimento da presente proposição com DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL, além da aprovação da tramitação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com DISPENSA DOS INSTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, de forma que a mesma possa ser apresentada, deliberada e aprovada na citada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a ser convocada pela Presidência desta egrégia Casa de Leis. Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, feito Municipal À Sua Excelência, o Senhor Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(dalfenas.mg.gov.com.br PROJETO DE LEINº |, de 26 de julho de 2022. Dispõe sobre a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas a utilizar recurso não previsto no orçamento do exercício corrente, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de investimento geral e despesas com pessoal, bem como autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. Art. 2º A finalidade institucional é o melhor Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de investimento geral e despesas com pessoal, com vistas à melhor gestão orçamentária e administrativa, bem como o aprimoramento de captação de recursos na área de investimento geral. e despesas com pessoal. Art. 3º Para os fins desta lei, fica criada a fonte financeira 1.1.32, conforme orientação do TCE-MG, com vistas à apropriação de dispêndios com a remuneração de Agentes Combate de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, além de autorizada a utilização das fontes de recursos 11.64e 11.69, referentes às Emendas Parlamentares estaduais e federais, respectivamente. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento Anual de 2022, no valor de R$ 3.080.440,00 (três milhões e oitenta mil, quatrocentos e quarenta reais), com fundamento no que dispõe o artigo 41, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, sob a formatação das seguintes dotações: Agentes Combate de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Funcional- Elemento despesa | institucional pas Rê Programática Econômico Descrição Fonte Valor A Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br Contratação nnn 10.04 10.304.0014.2099 31.90.04 tempo 11.32 2.107.140,00 determinado Vencimentos e nnn 10.04 10.304.0014.2099 31.90.11 vantagens fixas | 11.32 363.300,00 —pessoal civil 2.470.440,00 Emendas parlamentares destinadas para a cidade de Alfenas Tipo de Emenda Número Valor Destino previsto para o recurso Parlamentar Indicação Transferência 202227640015 R$ 50.000,00 | Projeto de construção de estuda para produção de Especial hortaliças em Escola Municipal Transferência 202237140002 R$ 50.000,00 | Destinados para a Guarda Municipal Especial Transferência 202239900001 R$ 250.000,00 | O recurso será divido em ações de reformas no Parque Especial Municipal (Zoológico) e para desenvolvimento de | peste de interesse público Transferência 92615 R$ 100.000,00 | O recurso será divido em ações de educação e obras de Especial reforma de espaços públicos. Transferência 96702 R$ 160.000,00 | Reformas no Parque Municipal (Zoológico) Especial Valor total R$ 610.000,00 |] Parágrafo único. O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente aos créditos adicionais especiais mencionados no caput deste artigo, a utilização de excesso de arrecadação nas respectivas fontes financeiras, na forma e condição autorizada pelo artigo 43, 81º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme convênios autorizados e com configuração de excesso. Art. 5º Esta lei entra em vigor na ade sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Municipal 1