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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaDispõe sobre a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas a utilizar recurso não previsto no orçamento do exercício corrente, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM Nº 42, de 26 de julho de 2022.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação de fonte de recurso no PPA, previsão na
LDO e de atividade na LOA, com vistas a utilizar
recurso não previsto no orçamento do exercício
corrente, autoriza abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara
Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO
e de atividade na LOA corrente, com vistas a utilizar recurso não previsto no orçamento do
exercício, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
A finalidade institucional é o melhor Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na
área de despesa com pessoal e investimentos, com vistas à melhor gestão orçamentária e
administrativa, bem como o aprimoramento de captação de recursos para diversas áreas de
responsabilidade do município.
A justificativa da autorização legislativa visa dotar as peças orçamentárias do Município
para os próximos exercícios financeiros e o vigente, de dotação especificadamente relacionada à
despesa com pessoal e investimento desta natureza, modernização e melhor evidenciação da área
de convênios e ações bilaterais na área de despesa com pessoal e investimentos.
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores no
sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema demanda.
Para isso, requeremos a essa Presidência, nos termos regimentais, seja viabilizada a
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, com a maior brevidade possível, a fim de
que o presente Projeto de Lei possa ser apresentado e deliberado.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraQyalfenas.mg.gov.com.br
Para isso, uma vez convocada a referida reunião, desde já solicitamos ao Plenário, órgão
soberano que é, o recebimento da presente proposição com DISPENSA DA ANTERIORIDADE
REGIMENTAL, além da aprovação da tramitação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com
DISPENSA DOS INSTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, de forma que a mesma possa ser apresentada,
deliberada e aprovada na citada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a ser convocada pela Presidência
desta egrégia Casa de Leis.
Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus
ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
feito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(dalfenas.mg.gov.com.br
PROJETO DE LEINº |, de 26 de julho de 2022.
Dispõe sobre a criação de fonte de recurso no PPA,
previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas
a utilizar recurso não previsto no orçamento do
exercício corrente, autoriza abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de
atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de
investimento geral e despesas com pessoal, bem como autoriza abertura de crédito adicional especial
ao orçamento vigente.
Art. 2º A finalidade institucional é o melhor Desenvolvimento de Convênios e Ações
Bilaterais na área de investimento geral e despesas com pessoal, com vistas à melhor gestão
orçamentária e administrativa, bem como o aprimoramento de captação de recursos na área de
investimento geral. e despesas com pessoal.
Art. 3º Para os fins desta lei, fica criada a fonte financeira 1.1.32, conforme orientação
do TCE-MG, com vistas à apropriação de dispêndios com a remuneração de Agentes Combate de
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, além de autorizada a utilização das fontes de recursos
11.64e 11.69, referentes às Emendas Parlamentares estaduais e federais, respectivamente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais
ao Orçamento Anual de 2022, no valor de R$ 3.080.440,00 (três milhões e oitenta mil, quatrocentos e
quarenta reais), com fundamento no que dispõe o artigo 41, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964, sob a formatação das seguintes dotações:
Agentes Combate de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
Funcional- Elemento
despesa | institucional pas Rê
Programática Econômico
Descrição Fonte Valor
A
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br
Contratação
nnn 10.04 10.304.0014.2099 31.90.04 tempo 11.32 2.107.140,00
determinado
Vencimentos e
nnn 10.04 10.304.0014.2099 31.90.11 vantagens fixas | 11.32 363.300,00
—pessoal civil
2.470.440,00
Emendas parlamentares destinadas para a cidade de Alfenas
Tipo de Emenda Número Valor Destino previsto para o recurso
Parlamentar Indicação
Transferência 202227640015 R$ 50.000,00 | Projeto de construção de estuda para produção de
Especial hortaliças em Escola Municipal
Transferência 202237140002 R$ 50.000,00 | Destinados para a Guarda Municipal
Especial
Transferência 202239900001 R$ 250.000,00 | O recurso será divido em ações de reformas no Parque
Especial Municipal (Zoológico) e para desenvolvimento de
| peste de interesse público
Transferência 92615 R$ 100.000,00 | O recurso será divido em ações de educação e obras de
Especial reforma de espaços públicos.
Transferência 96702 R$ 160.000,00 | Reformas no Parque Municipal (Zoológico)
Especial
Valor total R$ 610.000,00 |]
Parágrafo único. O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente
aos créditos adicionais especiais mencionados no caput deste artigo, a utilização de excesso de
arrecadação nas respectivas fontes financeiras, na forma e condição autorizada pelo artigo 43, 81º,
inciso II da Lei 4.320/64, conforme convênios autorizados e com configuração de excesso.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na
ade sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Municipal
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